CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186 - Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7169 Todavia, o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa se deu posteriormente ao ajuizamento da ação, da citação e da interposição da exceção de pré-executividade. Por isso, são pelo exequente devidos eventual reembolso de custas e pagamento de honorários advocatícios, razão por que deve ser afastada a aplicação da parte final do art. 26 da Lei 6.830/1

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 17953 CF/1988, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente (...)" impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores Cito, ademais, como precedente, o julgamento proferido na sessão públicos, indepe

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2571 REAJUSTE SALARIAL DE 11,84%. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade do Poder Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, haja vista o disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal, bem como na Orientação Jur

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 4933 INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão à equiparação salarial entre servidores que ocupam o mesmo cargo, mas em Poderes Municipais distintos. Impossibilidade. 2. Cada um dos Poderes da Nesse sentido, inclusive, é a Súmula Vinculante nº 37, do E. STF, República tem independência para dispor sobre o seu pessoal, em que dispõe que: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 604 RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005625108, Segunda Turma Recursal da FazendaPública, Turmas Ressalte-se que possível Regime Jurídico Único do ente Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, reclamado não se aplica à reclamante, eis que a mesma foi Julgado em 24/02/2016). contratada sem concurso público, antes da Constituição Federal

Diário da Justiça ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7198/2021 - Quinta-feira, 5 de Agosto de 2021 1435 1- Versam os presentes autos sobre Mandado de Segurança impetrado por PROMAP PRODUTOS DE MADEIRA DO PARÁ em face da COORDENADORA DE CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que em grau de recurso, foi proferido o Acórdão n. 173.776, publicado em 24.04.2017, reconhecendo o direito da Impetrante de ser citada, primeiramente, por via

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1846 295 audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera, as partes dispensaram a produção de outras provas, não havendo impedimento para que esta Magistrada proceda ao julgamento da demanda. Mormente por estar convencida de que a matéria é unicamente de direito, estando os autos instruídos com as provas suficientes par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3858 frustradora de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. No presente caso, os documentos de fls. 15/20 demonstram que a autora necessita de assistência de auxiliar de educação, diante de sua deficiência mental e leve autismo, não tendo sido atendido o reclamo da inf

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 4927 trabalho. No mesmo sentido é a OJ 297 da SDI-1 do TST, "verbis": Também é certo que, por força do disposto no artigo 37, da CF, abaixo transcrito, ela deverá obedecer ao princípio da legalidade e EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ao princípio constante do inciso XIII de aludido artigo constitucional, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 decisão unânime) 20862 Isso porque cada um dos Poderes da República tem independência para dispor sobre o seu pessoal e alterar os padrões/referências e vencimentos dos cargos que compõe seu quadro, resultando em aumento de vencimentos dos empregados no âmbito de sua No mesmo sentido foi a decisão unânime proferida pela C. 1ª autonomia administrativa. Câmara des