Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 NR.PROCESSO: 5086199.96.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5086199.96.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTES: MARCELO RORIZ SOARES DE CARVALHO E TOLEDO E OUTRA APELADO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE RECURSO. REQU

Publicações Judiciais I ● 21/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do artigo 557, caput e §1º-A, do Código de Processo Civil e da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 17 de junho de 2013. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00117 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006247-80.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.006247-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Desembargador Fed

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0001616-43.2013.403.6108 - REICON INDUSTRIA E COMERCIO DE COLETORES E PECAS ELETRICAS LTDA(SP164659 - CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - SP X UNIAO FEDERAL(Proc. 1064 - RENATA TURINI BERDUGO) Mandado de Segurança TributárioAutos nº 000.1616-43.2013.403.6108Impetrante: REICON Indústria e Comércio de Coletores e Peças Elétricas Ltda. Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP e UniãoSentença Tipo AVis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2101 799 execução, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º do NCPC.Findo o prazo, sem manifestação, defiro desde já o pedido de execução formulado pela parte demandante, tendo em vista o não cumprimento voluntário pela parte Demandada. A execução deverá ocorrer, se for o caso, na forma do art. 52,

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3218 87 Julgamento Virtual Conclusão de Acórdãos Processo: 0000055-76.2018.8.04.7100 - Apelação Criminal, Vara Única de São Sebastião do Uatumã Apelante: Maicon Douglas Garcia Rodrigues. Defensoria: Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Defensor: Murilo Menezes do Monte (OAB: 7401/AM). Apelado: O Ministério Público do Estado do Ama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1573 312 FAZANARO VAZ DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 300911/SP) Processo 3005793-65.2013.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ester Bortoleto de Santana - Certifico e dou fé haver designado o dia 06 de agosto de 2014, às 13h50min para realização da audi�

Judiciário ● 07/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1701/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 702 Custas processuais no valor de R$ 309,20, incidentes sobre o valor atribuído à causa, dispensada do recolhimento, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro, na forma da 2.1 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL lei. Em atenção aos requisitos previstos no art. 852-B, I, da CLT, no Intime-se a parte autora. que se refere ao procedimento su

Judiciário ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2694/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Abril de 2019 empregados atuais, a mesma não pode retroagir no tempo para 129 RECEBO o recurso de revista. beneficiar empregados já afastados. No que se refere ao procedimento da autora de acompanhar internações, dentre outras atividades, a questão já havia sido Vista às partes, no prazo legal. abordada no laudo técnico e há larga diferença entre tal função e o atendimento a

Judiciário ● 27/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4826 CPC/2015); GVR b) a citação dos sócios MANUEL CARLOS DE MORAIS, ROBERTO CARLOS VIEIRA CARDOSO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO, FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO, GILDO RODRIGUES MACHADO e PAULO REBOUÇAS, para, querendo, apresentarem defesa e indicarem meios de prova cabíveis, no prazo de 15 dias (artigo 135, do CPC/2015, c/c o artigo 775, da CLT). B

Seção I ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 Observe-se o que restou decidido: “Assim, não pode a Fazenda Municipal condicionar o prosseguimento dos processos de conversão do ITU em IPTU e de fornecimento do Habite-se ao pagamento do ISSQN que ela entende devido, mesmo porque ela já dispõe de um procedimento executivo próprio para receber seus créditos tributários, previsto na Lei no 6.830/80. NR.PROCESSO: