Caderno único ● 12/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2013 Decisão Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de março de 2013 só admite seja o julgamento anulado quando a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos. Não é o caso, cujo conjunto probatório, com a retificação do laudo de exame cadavérico realizada por peritos do IML, demonstra cabalmente a materialidade do delito. Não existe motivo para afastamento das qualificadoras referentes ao emprego d

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 O (MOTOBOY), FIXO A PENA DE MULTA EM 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA, A QUAL ELEVO EM 1/3 (UM TERCO), EM VIRTUDE DAS MAJORANTES ACIMA MEN CIONADAS, TOTALIZANDO A PENA 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VA LOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENT E A EPOCA DO FATO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSA M MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE ROUBO PE

Seção II ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2119 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/09/2016 NTES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO POSSUI MAUS ANTECEDENTES (FLS. 332/338), PORQUANTO POSSUI TRES CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGA DO PELA PRATICA DE CRIMES ANTERIORES, SENDO QUE, APESAR DE INCIDI REM SIMULTANEAMENTE EM REINCIDENCIA, UMA DELAS SERA VALORADA NEST A FASE COMO MAUS ANTECEDENTES, E AS OUTRAS COMO REINCIDENCIA NA S EGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMETRICO. ALEM D

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 ELEMENTOS; MOTIVOS DO CRIME: OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O QUE E PR OPRIO DO TIPO PENAL EM APRECO E, POR ISSO, NAO SERVIRA PARA AGRAV AR A PENA; CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: QUALIFICAM A CONDUTA E SERAO CONSIDERADAS OPORTUNAMENTE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO T IPO PENAL, NAO CABENDO AO MAGISTRADO ELEVAR A PENA DO CONDENADO E M FUNCAO DE CONSEQUENCIA NATURAL DO DELITO

Seção III ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 ARAM NENHUM DOS BENS QUE LHES FORAM SUBTRAIDOS. AS VITIMAS, COM S EUS COMPORTAMENTOS, NAO CONTRIBUIRAM PARA A PRATICA DO CRIME. DIA NTE DESTAS ELEMENTARES, NA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE E M 04 ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, RESTA MANTIDA A PENA EM 0 4 ANOS DE RECLUSAO, POR INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, MAJORO A PE

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 SANTA MARIA/RS, 04 de novembro de 2020. 4317 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE JOSELAINE TURCHIELO CALEGARO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, "A", Diretor de Secretaria DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição re

Seção II ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 TANCIA JUDICIAL. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O AC USADO E PRIMARIO. NAO HA NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE PERMITA AV ALIAR A SUA CONDUTA SOCIAL E NEM A SUA PERSONALIDADE, DE FORMA QU E ALUDIDAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO SERAO CONSIDERADAS EM SEU DESFAVOR. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CR IME NAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. O COMPOR

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS D E AUMENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO P ENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIME NDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO , A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALT

Seção III ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE P ENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA, AO CONCURSO DE PESSOAS E RESTR ICAO DE LIBERDADE DA VITIMA, PREVISTAS NO 2, INCISOS I, II E V, D O ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM TE RCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESE S DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS Q

Seção II ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 TA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE DO IMPUTADO, MOTIVO PELO QUAL ES SAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA -BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE DELITIVA. O COMPORTAMENTO DA VITIM A NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. A VISTA