TJGO 04/03/2015 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS D
E AUMENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE
AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO P
ENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIME
NDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO
, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULT
A: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISAD
AS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A PENA DE MU
LTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONF
ISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE FIXADA
NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TODAVIA, EM VIRTUDE DA CAUS
A DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM
TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO
VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGE
NTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
MODIFICA-LA. QUANTO AO DELITO DE ROUBO PERPETRADO PELO ACUSADO E
M FACE DA VITIMA JONATAS DE OLIVEIRA VAZ: CONSIDERO NORMAL A CULP
ABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENT
O DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CON
SIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL. QUANTO AOS A
NTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O ACUSADO E PRIMARIO (FL. 77), O
QUE LHE E FAVORAVEL. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA TECNICA
, KENNEDE PIRES DOS SANTOS SILVA E JOBERTT DA SILVA GOMES, DISSER
AM QUE A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E BOA. NAO HA ELEMENTOS NOS AU
TOS QUE POSSIBILITE A ANALISE DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS DO
CRIME SAO OS NORMAIS DA ESPECIE, QUAIS SEJAM, OS EGOISTICOS, A F
ALTA DE REFERENCIA E FORMACAO MORAL, E A VONTADE DE SE ENRIQUECER
ILICITAMENTE EM DETRIMENTO DO PATRIMONIO ALHEIO. TAL FATO, ENTRE
TANTO, JA FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DAS
PENAS EM ABSTRATO PARA O PRESENTE DELITO, DE FORMA QUE O ACUSADO
NAO PODERA, POR ISSO, SER PREJUDICADO.AS CIRCUNSTANCIAS DO DELIT
O SAO AS NORMAIS DA ESPECIE. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO SAO GR
AVES, NAO HAVENDO NENHUMA CONSEQUENCIA EXTRA QUE POSSA SER VALORA
DA. O COMPORTAMENTO DA VITIMA TAMBEM E NORMAL A ESPECIE DELITIVA,
SEM NENHUMA SITUACAO ESPECIAL A SER ANALISADA, VEZ QUE NAO HOUVE
NEGLIGENCIA OU PROVOCACAO POR PARTE DESTA, MOTIVO PELO QUAL ESSA
CIRCUNSTANCIA NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE. ASSIM, ATENTA AS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREV
ENCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04
(QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFI
SSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA PORQUE FIXADA
NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA
S CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E AO CO
NCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 D
O CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO
A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES D
E RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PE
NA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIM
A ANALISADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, FIXO A
PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AS ATENUANTES DA MENORIDADE
E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA POR
QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TODAVIA, EM VIRTU
DE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL
EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIASMULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MI
NIMO, VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS
QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES NOS ROUBOS P
OR FORCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VIST
A QUE O ACUSADO JUSCELINO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR, MEDIANTE UMA
SO ACAO, COMETEU TRES CRIMES DE ROUBO, APLICO-LHE A PENA DE 05 (
CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, VEZ QUE IDENTICAS, A
UMENTADA DE 1/5 (UM QUINTO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA A SER CUMPR
IDA PELO ACUSADO 06 (SEIS) ANOS 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E Q
UATRO) DIAS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA
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