Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1348 456 correta a conclusão da r. sentença recorrida, pois em casos tais esta não atinge o fundo de direito, mas apenas as parcelas vencidas no período quinquenal anterior à citação. Ora, a Administração Pública jamais foi anteriormente provocada quanto ao direito em si, para manifestar-se sobre a pretensão agora posta. Portan

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1351 1367 (es). Sem prejuízo, forneçam em (30) trinta dias a memória discriminada dos cálculos de liquidação, postulando em termos (art. 604 e 730, ambos do CPC). Em caso de silêncio, arquivem-se. - ADV: IARA CECILIA DOMINGUES DE CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1334 378 distritais, estaduais e municipais. 2. Agravo regimental improvido” (STJ 5ª T AgReg. no AI 646.666/SP Rel. Arnaldo Esteves lima j. 24.05.2005). Processual Civil e Administrativo. Conversão da Moeda. Unidade real de valor URV. Lei n.º 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 814 inicial, ajuizaram a presente ação de Procedimento Ordinário em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que são servidores públicos estaduais aposentados do quadro do magistério aposentado(a)(s) e que, por força do parágrafo 8º do artigo 40 do texto constitucional federal, e do artigo 7º

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1329 157 reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. É o que a jurisprudência dessa Corte já vinha acentuando como se verifica da ementa abaixo: “Em se tratando de relação continuada e inexistindo recusa formal da administração ao reconhecimento do dire

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1240 943 do Estado de São Paulo - Eminent Elevadores Ltda -Me - Proc. 1959/2010 - Vistos. Face ao que consta a fls. 119 e 121, julgo EXTINTO a execução, o que faço com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: EDM

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1244 522 de seus vencimentos com a correta equivalência da conversão da moeda em URV’s desde março/94, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente acrescidas de juros de mora e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. A r. sentença (fls. 52-53 v.) julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Estadual a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1253 992 função do contido no parágrafo 8º do artigo 40 do texto constitucional federal, e no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, faz(em) jus à sua percepção. Requereu(ram) a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da GAM, desde 01/09/2005, ou desde a data da publicação da aposentadoria de cada a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 3075 ratificados pela Lei 11.482/07 são os mesmos estabelecidos pelo CNSP, conforme se denota da Resolução 151, de 28 de novembro de 2006, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, que determina o pagamento pelas Seguradoras de indenizações no mesmo importe das determinadas pela Lei nova, quais sejam: R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1522 452 Edifício Jóia - Constantine Ioannou - - Elena Ioannou - Vistos. Fls. 139/140: Em face da extinção do feito com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil, e, conforme requerido pela Autora às fl. 138, expeça-se o competente mandado de cancelamento da averbação de penhora à margem do Registro do im�