Seção II ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 E VISLUMBRA A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SENDO, POR TANTO, CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA. OBSERVA-SE, NOS TERMOS DA DECI SAO DE FLS. 46/48, QUE EM RAZAO DA COMPLEXIDADE DO FEITO E DO NUM ERO ELEVADO DE ACUSADOS, FOI DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO DO PROC ESSO, ORIGINANDO 10 (DEZ) AUTOS DISTINTOS,