Caderno único ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 6 de 10 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1193ª · São Paulo, quinta-feira, 10 de janeiro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ de um laudo de sanidade mental, a norma que deve ser observada é a contida no artigo 318 do Código de Processo Penal Militar, citada pelo próprio impetrante, que determina sempre que possível, que as perícia