Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2666 961 ATIVIDADE QUE O SERVIDOR VENHA A EXERCER COM O PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO NÃO FIXADA EM SENTENÇA. CABE AO INTERESSADO DEMONSTRAR O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO