CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.113 - Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Cad 2/ Página 5642 A responsabilidade por danos causados aos consumidores e o seu dever de indenizar são objetivos, ou seja, independe de culpa, nos termos dos artigos 12 e 14 da Lei nº 8.078/90. Ademais, mesmo que a responsabilidade fosse subjetiva, nos termos das disposições gerais do Código Civil, os danos e o dever de indenizar estariam demonstrados, eis que, descontar valores me

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5709 Advogado(s) do reclamante: MAURICIO ALVES SERRA DOS SANTOS, CARLSON LEMOS XAVIER, THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ, PAULO JORGE FREITAS TELLES DE MENEZES, WALLACE CERQUEIRA SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS revogou benefício previdenciário anteriormente concedido à parte autora, sob o fundamento de não ter sido constatado o da

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.035 Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3203 O artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito corresponde ao requisito do fumus boni juris, ou fumaça do bom direito. No caso dos autos, os documentos anexados

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 4171 cinquenta centavos)”, “que, conforme comprovante de pagamento anexo, ... foi totalmente paga no dia 02 de outubro de 2020”. Alega, ainda, que o valor pretendido a título de retenção encontra-se equivocado, eis que parte dos Boletins de Medição foram pagos sem qualquer retenção, ocorrendo, apenas, os descontos obrigatórios dos impostos (INSS e ISS), concl

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 3759 (TJBA. Processo nº 0077912-80.2008.8.05.0001. 4ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Gardênia Pereira Duarte. Data: 29/01/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SERVIÇO DE HOME CARE. NEGATIVA DA SEGURADORA EM ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES SOB ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDEN

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 5692 Devidamente citada, a embargada não apresentou qualquer manifestação (184752521). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento do processo no estado em que se encontrava (185595718). Manifestação do embargante informando não possuir novas provas (18

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 2/ Página 5199 ADV: FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), HISAO EDA JUNIOR (OAB 191974/SP), VALMÁRIO BERNARDES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 22864/BA) - Processo 0500379-59.2016.8.05.0113 - Monitória - Contratos Bancários - AUTOR: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA - RÉ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 2/ Página 4771 Espontaneamente, o réu compareceu aos autos apresentando sua contestação alegando, em síntese, (i) a inexistência de título original que comprove o negócio jurídico alegado, eis que aquele colacionado aos autos é apenas uma cópia; (ii) a descaracterização da mora, pela abusividade dos juros, tanto pela taxa contratada, quanto pelo anatocismo, além de sua cum

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7240 Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.199 - Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 7597 A responsabilidade por danos causados aos consumidores e o seu dever de indenizar são objetivos, ou seja, independe de culpa, nos termos dos artigos 12 e 14 da Lei nº 8.078/90. Ademais, mesmo que a responsabilidade fosse subjetiva, nos termos das disposições gerais do Código Civil, os danos e o dever de indenizar estariam demonstrados, eis que, descontar valore