3 resultados encontrados para regime do apenado lucas - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 ENTAL. CARREADO AO FEITO CERTIDAO DE OBITO DO ACUSADO WALTER LUIZ DE SOUZA, PELO QUE O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DECLARACAO D A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. E O QUANTO BASTA DE RELATORIO. PERFAZ ENDO SUBSUNCAO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS CONTIDOS NO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL E A LEGISLACAO CRIMINAL PERTINENTE, VERIFICO QUE O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU DE FORMA APROP
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 ADV ACUS : 38356 GO - WELLINTON GONCALVES BARROS DESPACHO : TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SU BJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO EN DERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NA CASA DO ALBERGAD