TJGO 04/07/2017 - Pág. 814 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
ADV ACUS
: 38356 GO - WELLINTON GONCALVES BARROS
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SU
BJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS
QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME
ABERTO, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO EN
DERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NA CASA DO ALBERGADO DIARIAMENTE
ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PRE
VIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUT
ORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- PORTAR DOCUMENTO
DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PA
RA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVERTIDO DE Q
UE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLICARA NA RE
VOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUM
PRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LE
VANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIA
L DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO A
PENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 11.09.2017, ASSIM DESIGNO AUDIENCIA
PARA O DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017, AS 09:00 HORAS, OCASIAO EM QUE
SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS PARA EVENTUAL CONCESSAO DA BENESS
E AO SENTENCIADO, RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO C
ASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. SAEM OS PRESENTES INTIMA
DOS.
NR. PROTOCOLO
: 322734-78.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1576
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LUCAS NUNES DE ASSIS
VITIMA
: RAYNNER ALVES DE SOUSA
DESPACHO
:
: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, HOMO
LOGO A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA PELO APENADO, CONSISTENTE NA F
UGA EMPREENDIDA EM 17.03.2017, APURADA ADMINISTRATIVAMENTE PELA C
OLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO AS FLS. 83/87. TENDO E
M VISTA QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADAS JA FORAM SUFICIENT
ES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A FUGA NAO HOUVE COMET
IMENTO DE FATO NOVO, DEIXO DE REGREDIR O REGIME DO APENADO LUCAS
NUNES DE ASSIS, FILHO DE DOMINGAS NUNES GONCALVES DE ASSIS, E O R
EINCLUO NO REGIME SEMIABERTO, A SER CUMPRIDO NA COLONIA AGROINDUS
TRIAL. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS DE LIVRAME
NTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441, DO STJ. P
OR OUTRO LADO, ALTERO A DATA-BASE PARA A PROGRESSAO DE REGIME PAR
A O DIA DA RECAPTURA, TENDO EM VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO P
ACIFICO DA DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, QUANDO PRATICADA FUGA/FALTA
GRAVE, A DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME REINICIA-SE
A PARTIR DO DIA DA RECAPTURA DO APENADO. O APENADO FICA ADVERTID
O QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALTA GRAVE PODERA INCORRER NA SUA RE
GRESSAO DE REGIME. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME S
EMIABERTO COMUNICANDO ESTA DECISAO. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUA
L MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTES AUTOS. PROCEDA-SE O CALCULO D
E PENAS, ABRA-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E DEFESA. APOS, A C
ONCLUSAO. A DECISAO FICA PUBLICADA EM AUDIENCIA E AS PARTES INTIM
ADAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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430304-02.2010.8.09.0175
5939
EXECUCAO PENAL
ADIVALDO PEREIRA DE ALMEIDA
BONFIM RIBEIRO DOS SANTOS
13562 GO - ANTONIO MAURICIO FERREIRA DIAS
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