1 resultados encontrados para regime fechado. em observa - data: 17/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LINDOMAR DOS SANTOS TEIXEIRA VITIMA : SAUDE PUBLICA DESPACHO : NOTA-SE QUE, ALEM DE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO SER O FE CHADO, O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA E SUPERIOR A 08 ANOS E, C OM A UNIFICACAO, O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA FUTU RA, RAZAO PELA QUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E