TJGO 04/07/2016 - Pág. 1803 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: LINDOMAR DOS SANTOS TEIXEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
NOTA-SE QUE, ALEM DE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO SER O FE
CHADO, O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA E SUPERIOR A 08 ANOS E, C
OM A UNIFICACAO, O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA FUTU
RA, RAZAO PELA QUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO
UNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2,
A, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME FECHADO PARA O SENTENCIADO LIND
OMAR DOS SANTOS TEIXEIRA, FILHO DE CORNELIA DOS SANTOS TEIXEIRA,
CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA. OFICIE-SE A CASA DE PRISAO PROVI
SORIA, A PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES E A COLONIA AGROI
NDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO INFORMANDO QUE FOI FIXADO O REGIME
FECHADO PARA O APENADO CONTINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA, PARA QUE
SEJA IMEDIATAMENTE PROVIDENCIADO O RECAMBIAMENTO DO APENADO DA C
PP PARA A POG E QUE NESTE PROCESSO ESTAO SENDO EXECUTADAS AS PENA
S IMPOSTAS NOS SEGUINTES PROCESSO DE CONHECIMENTO: - 330198-95.20
11.809.0175 (201103301980), DA 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA, PENA D
E 05 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO; - 220798-78.2013.809
.0175 (201302207983), DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA, PENA DE 02
ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME SEMIABERTO; E - 260468-55.
2015.809.0175 (201502604684), DA 8 VARA CRIMINAL DE GOIANIA, PENA
DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO. EM OBSERVA
NCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 113, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCULO DE LIQUIDACAO AO DIRETOR
DA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, DEVENDO UMA SER ENTREG
UE AO APENADO, QUE SERVIRA COMO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. REDIS
TRIBUAM-SE OS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16029-45.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 44
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELIANA PIMENTA DA SILVA
VITIMA
: CRISTOVAM NUNES BRANDAO
DESPACHO
:
EM QUE PESE O REGIME FIXADO NA NOVA CONDENACAO SEJA O SEMIABERTO,
NOTA-SE QUE O REMANESCENTE DA PENA UNIFICADA SUPERA 08 ANOS E QU
E O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA DATA FUTURA, TORNANDO-SE
INCABIVEL A INCLUSAO DO SENTENCIADA EM REGIME MAIS BRANDO, CONFO
RME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PARAGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LE
I DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL,
RAZAO PELA QUAL FIXO O REGIME FECHADO PARA A SENTENCIADA ELIANA
PIMENTA DA SILVA, FILHO DE EDITH PAULA PIMENTA CONTINUAR O CUMPRI
MENTO DA PENA. CONFORME CONSTA NO GOIASPEN A APENADA ESTA RECOLHI
DA NA CASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO PARA PROVI
DENCIAR O RECAMBIAMENTO DA APENADA PARA A PENITENCIARIA FEMININA
CONSUELO NASSER. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 5, 2, DA RESOLUCAO N. 1
13, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, ENCAMINHE-SE COPIA DO CALCUL
O DE LIQUIDACAO AO DIRETOR DA PENITENCIARIA FEMININA CONSUELO NAS
SER, DEVENDO UMA SER ENTREGUE A APENADA, QUE SERVIRA COMO ATESTAD
O DE PENA A CUMPRIR. APOS, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS A 1 VARA DE E
XECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 29
DE JUNHO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
264604-32.2014.8.09.0175
1110
EXECUCAO PENAL
KESLEY ALVES FLORES
WILLIAN RODRIGO CLEMENTINO DE ARAUJO
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