1 resultados encontrados para regime final de cumprimento. proceda - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 DESTA FORMA, SUSPENDO A PRESENTE EXECUCAO PENAL (ART. 76 DO CP) E O CURSO PRESCRICIONAL (ART. 116, PARAGRAFO UNICO DO CP), ATE QUE O REEDUCANDO SEJA POSTO EM LIBERDADE OU ATE SENTENCA CONDENATORI A DEFINITIVA REFERENTE AOS AUTOS N 118048-97.2016.8.09.0011 (2016 01180483) E TRAMITA NA 2 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIANIA. E NCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA