Caderno 2 - Judiciário ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Dezembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1810 8 MOURA SILVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, EM EXERCÍCIOTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA Total de feitos: 1 Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0004216-75.2013.8.06.0108 - Apelação. Apelante: Maria do Socorro Cláudio. Advogado: Pedro Martins Pinto (OAB: 21855/ CE). Advogado: Renato Silverio Pinto (OAB: 27047/CE). Apelado: Mu

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 02/06/2016 (id. 92a5c80). Vejamos. 7 (id. 265dd24, fl. 84), emitida em 22 de dezembro de 1997, pelo Sr. JOSÉ FERREIRA DO AMARAL, acima referida, certificando a Essa matéria já analisada por esta Egrégia Corte Trabalhista em publicação da Lei 298/97, são idênticas. Logo, paira presunção de inúmeros processos que por aqui passaram, entre eles cito o de n.º v

Judiciário ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2560/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 2828 jurídico único de pessoal para as pessoas jurídicas de direito - 327-07.2013.5.05.0201 , Relator Ministro: Alexandre de Souza público interno (art. 39, caput), não fixa que tal regime deve ser o Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/06/2017, Subseção I estatutário, admitindo a adoção do regime jurídico da CLT. Tratando Especializada em Dissídios Individu

Judiciário ● 19/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3291/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho jurídico estatutário, impõe-se a competência da Justiça Comum para dirimir controvérsia em torno dessa relação de trabalho, ainda que se discuta vício de ausência de concurso público. Essa é a tese firmada pelo Pleno do STF no julgamento da medida cautelar na ADI nº 3395-DF. Ressalte-se que não se pode presumir a existência do regime jurídico administrativo, porque decorre de

Judiciário ● 14/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2353/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Novembro de 2017 do C. TST. 1099 municipais, em situação na qual o trabalhador se vinculou ao ente público municipal sem prévia aprovação em concurso público, não Dispensado o preparo. se tratando de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal e tampouco de exercício de cargo em PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS comissão. 2. A Constituição Federal, ao

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2405/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 304 VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0001036-50.2017.5.07.0038 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LUCILENA AZEVEDO DE AGUIAR ADVOGADO GESSIKA MARTINS DE SOUZA ROCHA(OAB: 32331/CE) ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO(OAB: 17427/CE) RECORRIDO MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO TARCISIO REGIS LINHARES AGUIAR(OAB: 22296/CE) ADVOGADO CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA(OAB:

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2405/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 301 VOTOS EMENTA Acórdão Processo Nº RO-0001036-50.2017.5.07.0038 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE LUCILENA AZEVEDO DE AGUIAR ADVOGADO GESSIKA MARTINS DE SOUZA ROCHA(OAB: 32331/CE) ADVOGADO EZIO GUIMARAES AZEVEDO(OAB: 17427/CE) RECORRIDO MUNICIPIO DE MUCAMBO ADVOGADO TARCISIO REGIS LINHARES AGUIAR(OAB: 22296/CE) ADVOGADO CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA(OAB:

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 1799 municipais, em situação na qual o trabalhador se vinculou ao ente competência da Justiça do Trabalho é que o contrato esteja público municipal sem prévia aprovação em concurso público, não disciplinado por regime jurídico estatutário, fato de que não se tem se tratando de contratação temporária na forma do art. 37, IX, da registro nestes autos. Portan

Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 812 VIEIRA DA SILVA SOBRINO, em 20 de dezembro de 1997, está em ADVOGADO: DENIS GOMES MOREIRA - OAB: PI0002718 consonância com o conteúdo do LIVRO Nº 01, DA 71ª LEGISLATURA, no sentido de comprovar a tramitação do projeto de RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO - CNPJ: 06.554.414/0001- Lei 025/97, dispondo sobre o Regime Jurídico Estatutário dos do 49 Município de Po

Judiciário ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2456/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1049 Intimado(s)/Citado(s): - SERGIO PEREIRA RODRIGUES DA CUNHA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. Considerando que no EMENTA: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. pre