Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2890 1691 arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família juntando, inclusive a fls. 147/148, documento que demonstra auferir renda superior da 03 salários mínimos. Vale observar que, por força do dispositivo constitucional já transcrito, o art. 4º da Lei nº. 1.0