Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 ZAR CONSIGNAÇÃO, SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. 1. MERECE ACOLHI DA O PEDIDO CONSIGNATóRIO NOS VALORES OFERTADOS PELO AGRAVANTE, E IS QUE DURANTE O TEMPO EM QUE FOR POSSíVEL O ADIMPLEMENTO DA DíVI DA, PODERá TAMBéM SER REALIZADO O DEPóSITO INCIDENTAL, PARA AFAST AR QUALQUER IMPEDIMENTO INJUSTO à REALIZAçãO DO PAGAMENTO VOLUNTá RIO. 2. OS DEPóSITOS INFERIORE

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 ENTO DA TUTELA ANTECIPADA, COMO é DO CONHECIMENTO TéCNICO, ENCONT RAM-SE NO ART. 273 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM TELA, CONSIDERO QUE O INGRESSO DA AçãO REVISIONAL CUMULADO COM CONSIGNA çãO EM PAGAMENTO NãO INDUZ A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NãO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DéBITO COM BASE NA C APITALIZAçãO DE JUROS MENSALMENT

Seção II ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMP LENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM Q UE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBI TO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PAR TE RECONHECIDA DO DéBITO, OU P

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO D E TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUNDA SE çãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMP LENTES NOS CADASTROS DE PROTE

Seção II ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSãO NãO IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOME INCLUíDO JUNT O AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEV EDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CASO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECUR