TJGO 09/05/2014 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1539 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/05/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014
AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A
CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMP
LENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM Q
UE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBI
TO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PAR
TE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE AR
BíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS.
PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN.
CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVE
S; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - REC
URSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN
. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). DA CA
PITALIZAÇÃO DE JUROS NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5
º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A
JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSA
MENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMB
éM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... N
O âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL
SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMAD
OS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, P
OSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 200
0 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPI
TALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIP
óTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRE
CEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TU
RMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) DO
S JUROS REMUNERATÓRIOS OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATó
RIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE
ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMUL
A Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% A
O ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUV
E A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CO
NTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE
AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUR
OS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO
), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIP
AçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE M
EDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM J
UIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMO
NSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA
LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE
O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUIS
ITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTR
ATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A
CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E
FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BON
I YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há C
ONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O
PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TU
TELA LIMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE I
NADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO EM MORA. DA COMISSAO DE PERMANÊNC
IA A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM
OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMU
LADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS RE
MUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO D
EVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIP
ULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRA
TADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓR
DÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA
RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELA
CAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRAT
UAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO AN
O. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. C
ORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, AR
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