Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1760ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ ANOS, cuja proposta fora aceita pelo réu, com as CONDIÇÕES previstas nos incisos II, III e IV, do parágrafo 1º do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para in