Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NR.PROCESSO: 0193661.77.2016.8.09.0091 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações comerciais havidas entre pessoa jurídica e transportadora, visando ao tran

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NR.PROCESSO: 0193661.77.2016.8.09.0091 APELAÇÃO CÍVEL Nº 193661.77.2016.8.09.0091 Comarca de Jaraguá Apelante: Jakelita Modas Ltda - ME Apelado: Braspress Transportes Urgentes Ltda Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO C�

Seção I ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 NR.PROCESSO: 0455018.78.2014.8.09.0177 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA E PACÍFICA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja declarada a usucapião em favor de quem alega ser possuidor do imóvel objeto da ação, é necessária a prova da posse mansa, ini

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 282 ADVOGADOS: Bruno Cesar Pereira Braulio e Outro RECORRIDOS: QUINTINO E MIRANDA ENGENHARIA LTDA ME, CONCESSIONARIA DE RODOVIA SUL - MATOGROSSENSE S.A ADVOGADOS: Renata Gonçalves Tognini e Outro Vara de Origem: Vara do Trabalho de São Gabriel D'Oeste/MS MÉRITO EMENTA Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 002419749.2018.5.24.00811-RO.1) nos quais figura

Judiciário ● 16/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2705/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 275 Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 002419749.2018.5.24.00811-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O processo tem como função precípua a pacificação social através da entrega da A sentença, f. 121/128, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. prestação jurisdicional e, por isso, não pode

Seção I ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 Com efeito, o Código de Processo Civil, em relação à produção de provas, estabelece que cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito invocado pelo primeiro: NR.PROCESSO: 0215241.68.2015.8.09.0134 Destarte, conforme explicado pelo juiz de primeiro grau, ?diante da ausênc

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 NR.PROCESSO: 0303764.82.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações comerciais havidas entre pessoa jurídica e transportadora, visando ao transporte de

Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2005 80 DURANTE TODO ESTE PERÍODO, 01.11.1991 À 30.08.1994 (MAIS DE 4 ANOS), O SUPLICANTE, ALÉM DE TER SIDO ALVO DE CENSURA PÚBLICA DE PESSOAS NACIONALMENTE CONHECIDA (PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DO MINISTRO DA SAÚDE), TEVE QUE LIDAR DIRETAMENTE COM O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, SE DEFENDENDO DE ALGO QUE INJUSTAMENTE LHE FORA ATRIBUÍDO, NO CASO, A OMISSÃO DE SOCORRO QUE

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1621 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Alfredo Cerqueira da Silva EMENTA 8065934-47.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ebenezer Comercial De Plasticos Ltda - Me Advogado: Eliana Maria Ventura Jambeiro (OAB:BA5384-A) Apelante: Agda Regina Sao Pedro Alves Advogado: Eliana Maria Ventura Jambeiro (OAB:BA5384-A) Apelado:

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 NR.PROCESSO: 5166225.81.2016.8.09.0051 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I. Comprovada a existência da relação jurídica, bem assim do débito dela decorrente, a negativa