Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 901 'JUSTIÇA DO TRABALHO - INCOMPETÊNCIA EX RATIONE ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) PERSONAE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - De acordo com "Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor temporário várias decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, inclusive e o poder público. ADI nº 3.395/DF-MC. Competência da Justiça co

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 838 em atraso até o dia 29/09/2017. Em caso de inadimplência além da Assim, não tendo ficado expressa a incidência da multa, não há multa de 100% já fixadas no primeiro acordo, incide sobre essas como se validar a decisão de origem. Se a intenção das partes não parcelas em atraso uma multa de mais 50%. fosse de abrir mão da primeira multa estipulada, teria

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13591 daquela alegada na peça de ingresso, o (a) reclamado (a) assumiu necessário à configuração da relação de emprego. Resulta o ônus de provar o fato impeditivo do direito (CLT, art. 818; CPC, escorreita, nesse contexto, a decisão proferida pela Corte de art. 373, inciso II). origem, no sentido de que competia ao reclamado o ônusde Entendimento que se coaduna

Judiciário ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 757 Jurídico único (RJU)". Não merece prosperar o pedido. É que a liberação do FGTS é Pois bem, o STF apreciando a ADI-3.395-6, suspendeu "toda e conseqüência de eventual reconhecimento da equiparação da qualquer interpretação dada ao inciso I, do artigo 114, da CF/88, mudança de regime jurídico dos servidores à rescisão imotivada na redação dada pela E

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13580 serviços. Traduz-se, em suma, na situação em que se encontra comprometendo-se a uma contraprestação econômica (verbas o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia salariais) . 2 3 ). , ..oo..s o .a """...... de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder Admitindo a prestação de serviços, embora de natureza diversa de dir

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 16372 Entendimento que se coaduna com a moderna jurisprudência comprovar a ausência de vínculoempregatício. Precedentes. . juslaboral. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...] (TST Confiram-se, a propósito, as seguintes ementas: AIRR 0000502-77.2012.5.12.0027 – Ac. 1ª Turma. Rel. Min.LELIO Quando é negado o vínculo empregatício, duas hipóteses BEN

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 964 notificação pessoal da requerida, nos termos do artigo 145 do CTN. Diz que a publicação dos editais nos jornais deve ser aceita, uma Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência vez que a formalidade da notificação fica suprimida. desta Corte (precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência Denuncia violação dos artigos 2o, 5o,

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 19145 2.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA desta Corte, conforme os seguintes precedentes: - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: NECESSIDADE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO O Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia: SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTIFICAÇ

Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3274/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 274 imposto de renda", contudo, "compete ao contribuinte fazer o -os no percentual de 10% sobre o total da condenação, reversível lançamento e efetuar o recolhimento adequado do imposto, ao procurador da parte autora. inexistindo obrigatoriedade àquele que efetua o pagamento dos Insurge-se a Vindicada. Em seu apelo, requer seja extirpada a honorários de sucumbênci

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 1724 1209006720085210019 120900-67.2008.5.21.0019 (TST). Data de consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco publicação: 20/05/2011. anos, a partir de 13.11.2014. Destaco que na presente demanda não se questiona a regular Na presente demanda o prazo prescricional já estava em curso publicação da Lei com o teor do estatuto, contudo, a decis�