3 resultados encontrados para regularidade dos reajustes aplicados. precedente - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3603 anuais previstos nos termos de compromisso celebrados entre as seguradoras e a ANS para os planos individuais antigos e não adaptados, e decisões da 5ª Turma Recursal (proc. 0167458-29.2020.8.05.0001 e 0076336-08.2015.8.05.0001) e da 1ª Turma Recursal (proc. 0042347-35.2020.8.05.0001), que, em casos análogos, determinaram a aplicação dos reajustes previstos
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3604 APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98. REAJUSTES EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.568.244 QUANTO A LEGALIDADE DOS REA