Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se a executada para apresentar procuração em nome da subscritora da petição de Id nº 9886132, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento da exceção de préexecutividade oposta. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de abril de 2019. MMº JUIZ FEDERAL - DR. PAULO ALBERTO SARNO. DIRETORA DE SECRETARIA - BEL. MARA DENISE DUARTE DINIZ TERUEL. Expediente Nº 2890 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0040959-96.2005.403.6182 (2005.61.82.040959-4) (DIST

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos,MAPOGRAF EDITORA DISTRIBUICAO E PUBLICIDADE LTDA oferece embargos à execução acima referida, que lhe é movida pela FAZENDA NACIONAL para haver débito inscrito em dívida ativa sob o nº 80.6.06.178780-96.Alega inépcia da inicial da Fazenda Nacional, ausência de processo administrativo, impenhorabilidade dos bens de família, prescrição do débito fiscal com relação às coexecutadas e exorbitância dos valores cobrados em razão dos juros. Intimada a regularizar a representaçã

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.Tendo em vista o pagamento do débito, noticiado a fls.17/19 , DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 1º da Lei nº 6830/80.Proceda-se ao levantamento de penhora e/ou expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, se houver, ficando o depositário livre do encargo.Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, ten

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0538613-62.1998.403.6182 (98.0538613-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0511720-05.1996.403.6182 (96.0511720-7) ) - SERGIO DE SIQUEIRA MATHEUS(SP134409 - PEDRO GONCALVES SIQUEIRA MATHEUS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 128 - HILDA TURNES PINHEIRO) X SERGIO DE SIQUEIRA MATHEUS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intime-se a parte embargante quanto ao desarquivamento destes autos, cientificando-o de que dispõe do prazo de 5 (cinco) dias

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cento) ao ano, não é auto-aplicável, necessitando de lei complementar para regulamentá-lo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n. 40/03.A cumulação de correção monetária, juros e multa moratória na apuração do crédito tributário decorre da natureza distinta de cada qual dos acréscimos, legalmente previstos, não se configurando a hipótese de excesso de execução (Súmulas 45 e 209/T

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS EM SENTENÇA.VOKTEP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA - EPP opôs os presentes embargos em face da União Federal (Fazenda Nacional) com intuito de extinguir a execução fiscal em apenso, declarando a nulidade da CDA n.º 397308426, por cobrar débitos prescritos. Além disso, requer a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo Fiat Fiorino, placa CFR 0356, por se tratar de instrumento indispensável para o desenvolvimento das atividades da empresa.Concedida a oport

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- DONIZETE AMURIM MORAES E SP182298B - REINALDO DANELON JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 333 - CARMELITA ISIDORA BARRETO S LEAL) Manifeste-se a Embargante acerca da Contestação de fls. 458/462 bem como da Impugnação apresentada às fls. 473/502 pelos Embargados, no prazo legal. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Expediente Nº 5782 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0000944-44.2014.403.6126 - (DISTRIBUÍDO POR DEPE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0012600-87.2015.403.6182 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0515893-72.1996.403.6182 (96.0515893-0) ) - MARCIO TIDEMANN DUARTE(SP182298B - REINALDO DANELON JUNIOR) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 142 - MARIA KORCZAGIN) Vistos, etc...Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 0515893-72.1996.403.6182, por MÁRCIO TIDEMANN DUARTE em face da FAZENDA NACIONAL, para desconstituir a dívida representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 80 6 96 005236-41, refer