Seção II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E REALIZACAO DE CURSO DE RE CICLAGEM NO TRANSITO NO DETRAN, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL D EFINITIVA DE FLS. 42/43. ANALISANDO OS AUTOS OBSERVO QUE O JUIZO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, 12 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, PROF ERIU SENTENCA EM DESFAVOR DO REEDUCANDO, FLS. 24/39 DO PEP, CONDE NANDO-O A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA

Seção II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 DESPACHO : ...DECIDO. A MORTE DO AGENTE é UMA DAS CAUSAS DE EXTINçãO DA PUNI BILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 107, I DI CóDIGO PENAL, SENDO QUE A P ROVA DE TAL FATO SE FAZ MEDIANTE A APRESENTAçãO DE CERTIDãO DE óB ITO, Já DEVIDAMENTE JUNTADA AOS AUTOS. POR ESSAS RAZõES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DE ANGELO GABRIEL DE OLIVEIRA, ES TRITAMENTE VINCULADA �

Seção II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 DE FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO , EM REGIME ABERTO, SUBS TITUIDA POR MA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTA CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU PARTICIPACAO JUNTO A PROGRAMA DA JUSTICA TERAPEUTICA . FOI CONDENADO TAMBEM A PENA DE SUSPENSAO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 03 (TRES) MESES. EM AUDI ENCIA ADMONITORIA REALIZADA NO DIA 10.02.2017,

Seção III ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 REITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR). E) EXPECA-SE GUIA DE EXECUCA O PENAL, NOS TERMOS DO ART. 66 DA LEI 7.210/1984. PUBLIQUE-SE. RE GISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A S BAIXAS E CAUTELAS DE PRAXE. CAMPOS BELOS/GO, 18 DE JUNHO DE 201 9. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 361344-77.2015.8.09.0026 AUTOS NR.

Seção II ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 TANA, DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1- RESIDIR NO ENDER ECO DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM OS SEUS FAMILIARES E COABI TANTES; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA ATE AS 23:00 HORAS, SALV O CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREV IA COMUNICACAO A ESTE JUIZO E NEM AUSENTAR-SE DA REGIAO METROPOLI TANA DE GOIANIA-GO POR MAIS DE 15 (QUINZE)

Seção III ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 DO NECESSARIO QUE A SITUACAO SE ENQUADRE DENTRE ALGUNS CRITERIOS DE EXCEPCIONALIDADE, PARA QUE NAO HAJA ABUSOS, EM PREJUIZO AOS DI REITOS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO (ART. 805, NCPC). COMPULSANDO OS AUTOS, PERCEBO QUE AS MEDIDAS TIPIFICADAS DE EXPROPRIACAO JA FOR AM ADOTADAS, SEM EXITO. A PARTE EXECUTADA SEQUER RESPONDE AOS CHA MADOS JUDICIAIS E AINDA, O FEITO EXECUTIVO

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 POR TER CONFESSADO O DELITO EM APRECO (ARTIGO 65, III, D, DO COD IGO PENAL), O QUE SERA APRECIADO NO SEGUNDO MOMENTO DA DOSAGEM DA REPRIMENDA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA DO NA DENUNCIA PARA CONDENAR O REU OZIEL HONORIO DE MORAIS COMO I NCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR O. ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 600ML. QUE SAIUDE LA POR VOLTA DAS 19:00HS. DECLARA QUE AO ESTAC IONAR SEU VEICULO BRASILIA, FOI DAR MARCHA RE E COLIDIU SEM QUERE R EM OUTRO VEICULO QUE ESTAVA ESTACIONADO NO OUTRO LADO DA RUA. D ECLARA QUE LOGO CHEGOU A POLICIA MILITAR AO LOCAL E FEZ SUA DETEN CAO PELO FATO DE TER INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA. MAS AFIRMA QUE NA O ESTAVA EMBRIAGADO (...) (TERMO DE INTERROG

Seção III ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1965 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 LPABILIDADE DO REU, CONSIDERANDO QUE FOI POR DEMAIS NOTICIADO NOS MEIOS DE COMUNICACAO DE MASSA NESTE PAIS QUE DIRIGIR EMBRIAGADO E CRIME E QUE A INGESTAO DE APENAS UMA CERVEJA JA E SUFICIENTE PA RA ALTERAR A CAPACIDADE PSICOMOTORA DE UMA PESSOA, DE FORMA QUE O REU TINHA OU DEVERIA TER PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA C ONDUTA. E NAO EXISTINDO NENHUMA EXCLUDENTE DE

Seção III ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O AC USADO PREENCHE OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO P ENAL, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO SUFICIENTE A REPREENSAO DO DEL ITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO, SENDO PRES