23 resultados encontrados para reito de dirigir veiculo automotor - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 IA, COMO FORMA DE COMPREENSAO DO CARATER ILICITO DA CONDUTA, ESTA NO IMPORTE DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA AUDI ENCIA ADMONITORIA E DESTINADA AOS DEPENDENTES DA VITIMA PAULO ANT ONIO DA SILVA, PROVIDENCIA QUE DEVERA SER IMPLEMENTADA NO PRAZO M AXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA DATA DAQUELA AUDIENCIA E MULT A, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE 2 (DOIS) SALA
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 UZO DE DOIS (02) MESES EM VIRTUDE DA CONFISSAO ESPONTANEA (PARCIA L), TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (02) ANOS E SETE (07) MESES DE DETENCAO. A REPRIMENDA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABER TO NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A