Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE F AZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PRO CEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A A UTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDOS POR ESTA E O PISO NACIONAL A PARTIR DE 18/06/2014 ATE A EDICAO DA LEI MUNI CIPAL N 3.138/2015, ACRESCIDA DE CORRECAO MO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. ENTRETANTO, POR SER BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUD ICIARIA, FICA A OBRIGACAO DECORRENTE DA SUCUMBENCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 3, INCISO III DO ARTIGO 496, DO CODIGO DE PROCESSO C IVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CUMULADOS, SENDO 01 ACOLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER C ONDENADA ARCAR COM OS ONUS DA SUCUMBENCIA, DE MODO QUE A CONDENO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOGADO, Q UE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO,

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SE NTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO D O MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO COD

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPE LIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS A CSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03 PEDIDOS CUMULADOS, SENDO 01 AC OLHIDO E 02 EXTINTOS SEM MERITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUA L, RAZAO PELA QUAL SUCUMBIU, DEVENDO SER CO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PRO POSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUD O, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOBRESTADO O J ULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUIT

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 ONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECU CAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RE SOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGA R O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO

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ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. MORRINHOS-GO, 01 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRIJO JUIZ A DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 253575-58.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 278 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : DINAIR OLIVEIRA DE CASTILHO REQUERIDO : MUNICIPIO DE MORRINHOS ADV REQ

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 36527 GO - LEANDRO ALVES DE MELO DESPACHO : PROCESSO: 201402715387 D E C I S A O NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, 3 NCPC, NAO COMPETE AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU FAZER JUIZO DE ADMI SSIBILIDADE DO RECURSO DE APELACAO. VERIFICO QUE A PARTE APELADA, POR SEU ADVOGADO, APRESENTOU CONTRARRAZOES RECURSAIS AS FLS. 96/ 103, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 UPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA D A ADI N 4.801, PROPOSTA PELA CONFEDERACAO NACIONAL DOS MUNICIPIOS DO BRASIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPEN DENDO OS PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE S EJA SOBRESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO P ROVAVELMENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A