Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 DE DO ESTABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PELA UNIAO . POR CONTA DISSO, TEM A AUTORA DIREITO AO PISO SALARIAL INTRODUZ IDO PELA LEI N 12.994/14, DESDE 18/06/2014, DE MODO QUE FAZ JUS A DIFERENCA SALARIAL PRETENDIDA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O REU A PAGAR A AUTORA A DIFERENCA VERIFICADA ENTRE OS VALORES RECEBIDO

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 SIL; CONTUDO, COMO NAO HA NOTICIA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO O S PROCESSOS EM CURSO QUE TRATEM DA MATERIA, INVIAVEL QUE SEJA SOB RESTADO O JULGAMENTO DA PRESENTE ACAO, ATE PORQUE, MUITO PROVAVEL MENTE SEU RESULTADO SERA IDENTICO A ADI N 4167, ATRAVES DA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO EST ABELECIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 E EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QU E SEJA COMPELIDO A ENCAMINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CAR REIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE AUTORA FORMULOU 03

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUE STAO RELACIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ARCAR COM OS CUSTOS, ENTENDO QUE CABE AO MUNICIPIO, APENAS, EXERCER O SEU D IREITO DE REGRESSO EM FACE DA UNIAO, POSTULANDO O PAGAMENTO DAS P ARCELAS QUE ESTA DEVERIA SUPORTAR, SE ASSIM DESEJAR. PONDERO NAO DESCONHECER A EXISTENCIA DA ADI N 4.801, PROPO

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 NR. PROTOCOLO : 253390-20.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 299 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : MARCILENE APARECIDA FERREIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE MORRINHOS ADV REQTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA DESPACHO : AUTOS: 201502533906 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA: MARCILENE APARECI DA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRATA-SE DE DEMANDA QUE MOVE MARCILENE

Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 A SILVA LOPES REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS SENTENCA TRATA-SE DE DE MANDA QUE MOVE LEUNICE PEREIRA DA SILVA LOPES EM FACE DO MUNICIPI O DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIF ERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12.994/14 , PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA

Seção III ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 RREIRA DOS AGENTES COMUNITARIOS E DE COMBATE AS ENDEMIAS, COM EFE ITO RETROATIVO A EDICAO DA LEI FEDERAL. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE E AGENTE COMUNITARIA DE SAUDE DESDE 21/05/2004 E QUE, APOS MOVIM ENTOS REIVINDICATORIOS DOS PROFISSIONAIS DE SUA CATEGORIA, CONSEG UIRAM QUE FOSSEM EFETIVADOS ATRAVES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 51 , SEGUIDA DA LEI N 11.350/2006, BEM COMO C

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 E DE DEMANDA QUE MOVE ONEIDA MARIA DE JESUS DA SILVA EM FACE DO M UNICIPIO DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA LEI N 12 .994/14, PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFO RMIDADE COM A REFERIDA LEI, BEM COMO CONDENA-LO NA OBRIGACAO DE F AZER, NO SENTIDO DE ENCAMINHAR O PROJETO DE

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 ADV REQTE : 23699 GO - ROBERTO GOMES FERREIRA DESPACHO : AUTOS: 201502537715 NATUREZA: ORDINARIA AUTORA: ANGELA MARCIA GOM ES MACHADO REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRATA-SE D E DEMANDA QUE MOVE ANGELA MARCIA GOMES MACHADO EM FACE DO MUNICIP IO DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DESTE AO PAGAMENTO DA DI FERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM RAZAO DA L

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 EIRA DA SILVA MARTINS REU: MUNICIPIO DE MORRINHOS S E N T E N C A TRATA-SE DE DEMANDA QUE MOVE DIVINA ETERNA PEREIRA DA SILVA MART INS EM FACE DO MUNICIPIO DE MORRINHOS, REQUERENDO A CONDENACAO DE STE AO PAGAMENTO DA DIFERENCA DOS VALORES RECEBIDOS E DEVIDO EM R AZAO DA LEI N 12.994/14, PELA DETERMINACAO AO REU PARA QUE PASSE A PAGAR EM CONFORMIDADE COM A REFERIDA LEI, B