Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2863 1245 condições econômico-financeiras não lhe permitem arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Pugna pela concessão da tutela de urgência, pois presentes os requisitos autorizadores. 2. O recurso comporta parcial provimento. Em relação à gratuidade, o artigo 99, § 3º, do CPC estab

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3521 104 (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 893 REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO” versando sobre contrato de empréstimo. Desde logo uma observação no sentido de que, “de acordo com a Súmula nº 596 do STF, o regime jurídico dos juros remuneratórios para as instituições financeiras não se submete às limitaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 1115 processuais sem prejuízo da subsistência de sua família. 2. O recurso comporta provimento. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da insuficiência pela parte para fins de concessão da gratuidade de justiça. O juízo a quo indeferiu o benefício sob o fundamento de que não se demonstrou a incapa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A execução deve ater-se à esfera patrimonial do(a) devedor(a), não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou mesmo de liberdade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE TODOS OS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR, A APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS PRECONIZADAS. A VERTENTE ATUAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NÃO DEVE, À GUISA DE ASSEGURAR A EF

Diário da Justiça ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6581/2019 - Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 1480 teoria do risco da atividade prestada, responde objetivamente por saque indevido efetuado por terceiro em conta corrente do consumidor (art. 14, do CDC). 2. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Conforme jurisprudê

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2852 1046 benefício da gratuidade de justiça, alegando que suas atuais condições econômico-financeiras não lhe permite arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio. 2. O recurso comporta provimento. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da insuficiência p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2040 710 Express (Brazil) LTDA - Peter Reck - - Rpm Serviços Auxiliares de Cargas S.c Ltda - - Cr Express Serviços Auxiliares de Transportes Especiais Ltda - Guia emitida em favor de Peter Reck à disposição para retirada - ADV: MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 4095

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 2236 COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAIS ENCARGOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, Apelação n. 1003627-34.2019.8.26.0291, 22ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Alberto Gosson, j. 12.12.19). “CONTRATO - Financiamento de veículo - Pretensão ao afastamento dos juros capitalizados, das tarifas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.031 Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 3818 para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o Autor da Monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque presc