Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 1622 porquanto tal rol não podem suplantar a lei, mas apenas torna-la exequível. Sentença mantida (TJ-SP. AC n. 103873144.2020.8.26.0100. Rel. J.B. Paula Lima, ata de Julgamento: 16/11/2020. 10ª Câmara de Direito Privado. Data de Publica: 16/10/2020). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (PROLIA). RECUSA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2502 5221 do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo mencionado acima, os embargos à ação monitória, que devem ser apresentados por advogado. Se os embargos forem parciais, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa, art. 702, §8º do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2106 1307 dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um po

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1654 2654 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 34/36, pois tempestivos, e a eles dou provimento, para o fim de anular a decisãomandado de fls. 26/27, vez que lançada por equívoco. 2) Tratando-se a presente ação de processo de execução, substituo a decisão de fls. 26/27 por esta que segue: 3) Cite(m)-se o(a)(s) execu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1637 294 antecipação de tutela, portanto, previamente à formação da relação jurídico-processual, razão pela qual, a tempestividade do presente recurso é aferida a partir da ciência inequívoca do ato pelas rés. A ciência inequívoca dos termos da r. decisão dá luz à lesividade geradora do interesse recursal. Isto porque, a co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1597 403 questioná-la. Nesta seara, era indispensável à correta formação do instrumento que se trouxesse, ao menos, as peças tidas por obrigatórias, visto que “o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1784 457 dias de tolerância. Pretendem a reforma da decisão atacada (fls. 1/7). A presente discussão cinge-se quanto à aplicação, ou não, do índice INCC até efetiva entrega da sala comercial. Depreende-se do instrumento, que o contrato entabulado entre as partes está em vigor e consta da Cláusula 6.2, letra “a”, que as par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 2327 nova ordem constitucional. Por ser um dos princípios orientadores da nova Ordem Econômica Constitucional, o CDC consiste em norma de direito econômico, com vigência imediata, alcançando, inclusive, os contratos de trato sucessivo, como é o presente caso. Nesse sentido: “E a orientação do Superior Tribunal de J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3590 1268 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Pois bem, na espécie, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa exequente encontra-se regularmente constituída e não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 1124 que medida excepcional.2. Caso em queainda não esgotadas todas as tentativas de localização dos agravados. Deferimento de expedição de ofício à DRF para encaminhamento de cópias das últimas declarações de renda dos executados.3. Dever da parte interessada de promover diligências junto às institu