Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2917 2933 morais não pode prestar-se ao enriquecimento ilícito de quem o suporta, mas deve servir como desestímulo à conduta de quem a ele dá causa, de modo que, considerando as circunstâncias particulares do caso concreto, arbitro a indenização pelo dano moral em valor correspondente a 10 salários mínimos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3591 1171 não traz a presunção de miserabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido”. “Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3400 339 modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Inicialmente, anote-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, nos termos do verbete nº 608, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 1524 processual apropriada para que essa alegação pudesse ser arguida, da forma como foi, consistiu na fase de conhecimento. Importante enfatizar que, em que pese ser legalmente admissível a arguição de ilegitimidade de parte em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 1397 Vicente DJ 13.12.12)” (negritos meus) “Apelação. Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Santa Casa de Misericórdia. Necessidade de comprovação da insuficiência econômica ainda que se trate de entidade assistencial. Entendimento pacífico do C. STJ. Delicada situação financ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 2114 outros meios que não exclusivamente pelo imóvel do requerido. Neste particular, também não impugna o requerente que iniciou obras para instituir o acesso de seu imóvel à via pública e que seria construído, inicialmente, no prazo de três meses concedidos pelo réu e que após decorrido tal prazo procu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 2464 razoabilidade os interesses em jogo à luz dos valores consagrados no sistema jurídico”(JOÃO BATISTA LOPES, Tutela antecipada no processo civil brasileiro, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 203, p. 83). Nesse sentido já decidiu a Corte Bandeirante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR DEFERIDA. PLANO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 847 que versarem sobre: Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (g.n) Neste sentido segue o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “Mandado de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 344 termos, é preciso que saiba da existência da anotação, por isso a lei impôs ao arquivista, não ao credor, o dever de comunicá-lo por escrito e previamente sobre a abertura do registro. É garantia que decorre diretamente do texto constitucional de preservação da privacidade do consumidor (art. 5º, X). Vale ta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1060 1570 daquelas já constantes do feito e por força da conexão existente entre as demandas. De início, cumpre obtemperar que, a autora não logrou demonstrar a tese deduzida na inicial, no sentido de que o cheque apresentado para protesto seria inexigível por teria sido quitado depois da sua devolução por falt