Judiciário ● 06/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3636/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 138 Decorrido o prazo para a executada comprovar o preenchimento da Pública (Lei 6.830/80), por sua vez, estabelece que o credor pode GFIP, oficie-se à Secretaria da Receita Federal, consoante requerer a adjudicação antes ou depois das hastas públicas (art. 24, determinado e, após, voltem-me os autos para extinção do processo § 7º). de execução. Logo, consi

Judiciário ● 30/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2963/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2073 requerer a adjudicação antes ou depois das hastas públicas (art. 24, processo um recanto seguro para protelar o pagamento. § 7º). Assinalo, portanto, o prazo de cinco dias para o credor informar se Logo, considerando que à execução trabalhista aplicam-se os há interesse em adjudicar o bem penhorado por 50% da preceitos que regem a execução fiscal, ao cred

Judiciário ● 06/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2715/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Maio de 2019 3246 Sendo assim, como o reclamante quer agora períodos posteriores, incidentes do processo da execução, são aplicáveis os preceitos apenas em outra ação a pretensão poderá ser analisada. que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança Portanto, indefiro o requerimento. judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Ciência automática ao re

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 5091 GOIANIA, 17 de Maio de 2019 trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis os ELIAS SOARES DE OLIVEIRA preceitos que regem a execução fiscal para a cobrança judicial da Juiz do Trabalho Substituto dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Logo, como a regra Despacho prevista no parágrafo 7º do art. 98 da Lei 8.212/1992 (segundo a Processo N

Judiciário ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2549/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Região, Proc. 01650-1995-104-03-00-0, 2ª Turma, Rel. Sebastião Geraldo de Oliveira, publicado no DJMG de 08.11.06, p. 14). 1727 RTOrd - 0011452-46.2017.5.18.0014 AUTOR: JOSE PAULO MEDEIROS Vale acrescentar que essa regra é eficiente pois, se o credor tem preferência para adjudicar os bens em igualdade de condições com Fundamentação a melhor proposta (art. 24, "b",

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 § 7º). 1226 Assinalo, portanto, o prazo de cinco dias para o credor informar se Logo, considerando que à execução trabalhista aplicam-se os há interesse em adjudicar o bem penhorado (fls. 448/449) por preceitos que regem a execução fiscal, ao credor trabalhista deve 50% da avaliação efetivada ou, se assim preferir, pelo valor do ser assegurado o mesmo direito d

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 903 hipóteses de ausência destes (licitantes) que o bem penhorado bens pelo credor (art. 888), não fixa o momento ou prazo para costuma não possuir atrativos para o mercado e o executado faz do exercício desse direito. Apenas estabelece que, aos trâmites e processo um recanto seguro para protelar o pagamento. incidentes do processo da execução, são aplicáveis os

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1321 SÓCIO DA EMPRESA EMPREGADORA. INCLUSÃO NO PÓLO Muito embora tenham se manifestado sobre o laudo pericial, não PASSIVO DA AÇÃO - PROCESSO DE CONHECIMENTO. houve pronunciamento quanto à dilação probatória, operando-se a Constitui parte legítima para figurar no pólo passivo de uma preclusão. reclamatória aquele que detém a titularidade do direito oponíve

Judiciário ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2671/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019 1090 requer a condenação da demandada a pagar-lhe um plus salarial. A Pelo contrário. reclamada controverteu, aduzindo que a "reclamante sempre que exerceu sua função de vendedora, importa destacar, tal função Veja-se o extrato do mês de outubro de 2012, no qual há o depósito englobava não somente a atividade de vendas aos clientes, mas, do valor de R$ 5.857,

Judiciário ● 11/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3220/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ainda, porque esclarecedor, cumpre apontar o seguinte julgado: 4759 deferimento da reparação extrapatrimonial guerreada. Improcede o pedido. “ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O assédio moral no ambiente de trabalho ocorre quando uma pessoa ou um grupo 3. Da Compensação/Dedução: de pessoas exercem sobre um colega, subordinado ou não, A compensação/dedução de val