1.752 resultados encontrados para rel. beatriz braga - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 283 aparelho jurisdicional, no desenvolvimento de atividade do Estado-juiz (STJ - 2ª Turma - REsp 449.123-SC - Rel. Min. Eliana Calmon - j. 17/12/02 - Negaram provimento - v.u. DJU 103/03 - P. 173). Assim, respeitado o entendimento em sentido contrário, a Fazenda Pública não está isenta do pagamento de despes
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 290 na taxa judiciária Alegações de isenção que não abrange tal despesa conforme artigo 2º e 6º da Lei 11608/2003 Recolhimento devido Recurso não provido (Ai 1297405-5, Rel. Juiz Edgar Jorge Lauand, j. 31/05/2004. Concedo, pois, o prazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fls. 13, sob pena de
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1414 1586 celeridade, o presente servirá de ofício, para que os órgãos citados respondam diretamente a este Juízo, informando o endereço do requerido GERALDO ANTUNES DE MORAIS, 138.012.118-35, constante em seus cadastros, no prazo de 30 dias contados da data do recebimento (protocolo), sob as penas da lei, mediante
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 2181 96852/SP), VANDERLEI ALVES DOS SANTOS (OAB 100567/SP), MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP) Processo 0003454-47.2011.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - Cooperativa Agro-Pecuária Holambra - Agrício Cano de Arruda - Vistos. Certifique a serventia se a contestação de fls. 78
Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2846 389 polo passivo da presente demanda. Afinal, “o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tenha propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança de IPTU” (AgRg no RESP 102261/SP, Rel. Min
Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1138 nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidade. Art. 39 da LEF que deve ser lido em consonância com a CF, art. 151, III. Ausência de lei estadual prevendo a dispensa de pagamento, pela Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, das despesas po
Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1152 postais nas ações de execução fiscal municipal, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.292/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Paulista. Solução coerente com o julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.543/ SP e REsp 1.144.687/RS. Recurso não provido” (Tribunal de Ju
Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 872 receita sem observação do procedimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Validade do recolhimento das despesas postais nas ações de execução fiscal municipal, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.292/2015. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Paulista. Solução coere
Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 422 J.18/5/10, Pub. 09/06/10). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Promessa de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores ausência de registro do título translativo legitimidade passiva do
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2551 294 legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Afinal, “o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tenha propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança de IPTU” (AgR