Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 869 orçamento, significa impor ao Tribunal, por onde tramita a execução fiscal, o encargo de pagamento adiantado das postagens, realizadas em benefício de ente público diverso, sem previsão legal e orçamentária, nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 874 convênio ou norma estadual isentiva. Impossibilidade de isentar e também diferir a responsabilidade da Fazenda Pública pelas despesas relacionadas à citação postal. Recolhimento de rigor. Nega-se provimento ao recurso. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Público, Agravo de Ins

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 319 alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1347 1572 Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CAMPOS DO JORDÃO X MATTERHORN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Fls. 60 - CERTIDÃO Certifico e dou fé, que a apelação de fls. 56-59, foi interposta no 12º dia após a intimação da exequente da sentença de fls. 51-54. Nada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2189 decisão judicial - Apelação da Municipalidade provida em parte, apenas com relação aos juros moratórios” (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Ap. 0240245-60.2009.8.26.0000, rel. Carlos de Carvalho, j. 17/3/11, r. 01/06/11). E num muito recente, desta comarca de Presidente Prudente: “Embargos à

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 268 na taxa judiciária Alegações de isenção que não abrange tal despesa conforme artigo 2º e 6º da Lei 11608/2003 Recolhimento devido Recurso não provido (Ai 1297405-5, Rel. Juiz Edgar Jorge Lauand, j. 31/05/2004. Concedo, pois, o prazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fls. 13, sob pena de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 271 para citação do executado. Não há que se falar em ilegalidade e tampouco em abuso de poder por parte do magistrado quando a decisão é proferida com fundamento no ordenamento jurídico, ainda que a interpretação dada a determinado dispositivo legal, desde que razoável, não coincida com o entendimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 276 - R. SENTENÇA, FLS. 10/11, TÓPICO FINAL: Vistos. ...Face ao exposto, com fundamento no art. 267, inc. VI, e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado e adotadas as providências normativas pertinentes, remetam-se os autos ao arqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 280 desde que razoável, não coincida com o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário. Denega-se a segurança (Mandado de Segurança 0090402-16.2012.8.26.0000 TJ/SP -18ª Câmara de Direito Público Rel. Beatriz Braga Julg.: 28/06/2012). Custas Fazenda Municipal Taxa de postagem Execução fiscal D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 282 para a citação por carta Agravo de Instrumento Citação em execução fiscal Fazenda Pública Municipal Despesas que não são abrangidas pela isenção legal Inteligência do art. 2º, inciso II, e do art. 6º, ambos da Lei nº 11.608/03: As despesas para citação e intimação não se inserem no conceito