8.968 resultados encontrados para rel. cezar peluso - data: 19/12/2024
Página 1 de 897
Processos encontrados
financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37). 15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. 16. No caso em
art. 201, § 4º). 12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. 13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3º, I), deve ter como fundamen
aperfeiçoado antes do início de sua vigência. No mesmo sentido, RE 470.279, Pleno, de minha Relatoria, DJ 23.3.2007; RE 444.282, Pleno, Rel. Cezar Peluso, DJ 30.3.2007; RE 457.869, Pleno Rel. Cezar Peluso, DJ 30.3.2007 e RE 509.208, Pleno, Rel. Cezar Peluso, DJ 13.4.2007. (...) A Corte ainda assentou o entendimento de que a majoração de benefícios previdenciários, além de submetida ao postulado da contrapartida (art. 195, § 5º), também depende, para sua legítima adequação ao texto
Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 2663 se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratorios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriorm
A questão da nulidade decorrente da quebra de sigilo por ausência de fundamentação da decisão que as autorizou, foi afastada pelo Tribunal, sob os seguintes fundamentos, in verbis: Segundo consta dos autos, em 09.03.2005, nos autos n.º 2005.70.00.005038-6 (Operação Hawala), que tramitaram na 2.ª Vara Federal de Curitiba-PR, foi autorizado o monitoramento das conversas telefônicas originadas da linha (41) 9146-9798 em virtude da delação premiada efetuada por Sérgio Zubek nos autos n.
custodiado. (HC 96328, CEZAR PELUSO, STF) Aguarda-se, portanto, a solução do processo administrativo, conduzido no interior do referido Presídio Federal para que o tema possa ser deliberado, em definitivo, pelo presente Colegiado da Seção de Execuções Penais. Por outro lado, ao que consta, o requerido impetrou habeas corpus questionando a pretensa limitação do número de testemunhas, suscetíveis de serem inquiridas no referido PAD. Aguarda-se a apresentação de informações requisita
A questão da nulidade decorrente da quebra de sigilo por ausência de fundamentação da decisão que as autorizou, foi afastada pelo Tribunal, sob os seguintes fundamentos, in verbis: Segundo consta dos autos, em 09.03.2005, nos autos n.º 2005.70.00.005038-6 (Operação Hawala), que tramitaram na 2.ª Vara Federal de Curitiba-PR, foi autorizado o monitoramento das conversas telefônicas originadas da linha (41) 9146-9798 em virtude da delação premiada efetuada por Sérgio Zubek nos autos n.
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 3559 provas, cuja insatisfação deve ser ventilada pela via própria recursal, dado o seu nítido caráter infringente do julgado sem se tratar de nenhuma hipótese excepcional para se dar o efeito modificativo pretendido diante do entendimento já esposado no decisório em questão. Neste mesmo sentido, é o enten
Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 3560 do julgado sem se tratar de nenhuma hipótese excepcional para se dar o efeito modificativo pretendido diante do entendimento já esposado no decisório em questão. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TJSP: Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constit
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 338 5 ACÓRDÃOS DA PRESIDÊNCIA Serviço de Mandado de Segurança 0000591-37.2011.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental. Agravante: Defensoria Publica do Estado do Ceará. Agravado: ESTADO DO CEARÁ. Proc. Estado: Daniel Feitosa de Menezes (OAB: 17795/CE). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DE LIMINAR DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA CADEIA PÚBLICA. V