Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1206 SÃO PAULO. ATIVIDADE DE RISCO. ART. 40, § 4º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR N. 1.109/2010. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. 1. O reconhecimento da existência e da aplicabilidade de norma infraconstitucional regulamentadora do direito constitucional pleiteado evidencia o nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 1898 Processo 1001345-25.2021.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Antonio Carlos da Silva Cerqueira - Desnecessária a apreciação do pedido de justiça gratuita nesta fase diante do que dispõe o artigo 55, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por policial militar con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 2006 transitado por essas localidades e ter constatado diferenças entre o seu veículo e o apresentado nas fotos das autuações. O requerido sustentou em sua defesa a legalidade formal do seu ato, porém não apresentou elemento probatório para impedir, modificar ou extinguir o direito demonstrado pelo reque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 2137 aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em razão do exercício de atividades de risco, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Artigo 2º - Os Agentes de Seg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 2363 estiverem os autos”.Analisando o caso concreto de acordo com os parâmetros mencionados acima, entendo que é o caso de indeferir a liminar pelos seguintes motivos: (a) necessidade de o Estado controlar a qualidade das drogas a serem distribuídas; (b) não há provas de que o medicamento está registrado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2610 1546 foi revogada, impondo-lhe o recolhimento do IPVA incidente sobre o veículo no exercício de 2018, em virtude da limitação do valor do veículo em até R$70.000,00; d) a conduta perpetrada pela requerida o prejudicou demasiadamente, pois preencheu, no momento devido, todos os requisitos legais vigentes, sendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2740 4210 compulsório de 2% em seu holerite, a requerida vem efetuando, sob a rubrica “Cód. 800100-CBPM-Ressarcimento de Assistência Médica”, um outro desconto, sem previsão legal. Pede, portanto, em antecipação de tutela, que esse último desconto cesse imediatamente. Estão presentes os requisitos para a a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2211 2008 onde o funcionário tem exercício. Artigo 146 - A tabela de diárias, bem como as autoridades que as concederem, deverão constar de decreto. In casu, o Autor pleiteia o recebimento de diárias referentes ao deslocamento de Cerqueira César para Araraquara, para realização de Curso de Formação Técnico-P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2666 1677 PINHEIRO (OAB 144349/SP) Processo 1009242-87.2018.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gestante / Adotante / Paternidade Raquel do Carmo Scarnavacca - Defiro à autora AJG. Anote-se. A parte autora foi contratada sob a égide da Lei Complementar nº 1.093/09, que, em seu art. 10, estabelece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2519 2363 estiverem os autos”.Analisando o caso concreto de acordo com os parâmetros mencionados acima, entendo que é o caso de indeferir a liminar pelos seguintes motivos: (a) necessidade de o Estado controlar a qualidade das drogas a serem distribuídas; (b) não há provas de que o medicamento está registrado