Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 1454 mesmo, aquelas necessidades que não se enquadram estritamente no conceito de excepcionalidade e transitoriedade são insuficientes para legitimar a contratação a que se refere o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. Em recente julgamento, esta Corte, ao examinar o pedido cautelar na ADI 2380, Moreira Al

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 911 POLICIAIS MILITARES SÃO PERMANENTES INCONSTITU-CIONALIDADE RECONHECIDA. (TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade nº 175.199-0, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Órgão Especial, j. 5.8.2009). Desse modo, tendo sido reputadas inconstitucionais a Lei Federal nº 10.029/00 e a Lei Estadual nº 11.064/02 no incidente supr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 2359 assaltantes queriam saber quem era “João da Padaria” e onde estava o dinheiro. Ambos subtraíram diversos pertences e levaram a vítima e sua esposa em seu veículo até a padaria a fim de recolherem o lucro do dia. Durante o trajeto, passaram a ser seguidos pela polícia, razão pela qual os agentes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1134 inconstitucionalidade material é manifesta [...]. Ao suprimir direitos trabalhistas a típicos empregados, o Estado-membro contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1o, III), que chamado para o campo do Direito do Trabalho, implica no ‘valor social do trabalho’ (art. 1o, IV), co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1212 963 Tribunal, confira-se: TJSP - Apelação n. 9193799-16.2004.8.26.0000 - Rel. Des. Luiz Ambra - 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27 de outubro de 2010; TJSP - Apelação n. 9199786-57.2009.8.26.0000 - Rel. Des. A. C. Mathias Coltro - 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 03 de feve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1209 741 juros pactuados em contrato imobiliário. Estipulação de incidência de juros calculados a partir da entrega das chaves com base na Tabela Price. Admissibilidade. Pretensão deduzida com base em prova escrita. Ausência de cerceamento de defesa” (TJSP - AC nº 86.080.4/8 - 8ª C. Dir. Priv. - Rel. Des. Cesar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1296 861 ementas deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de arbitramento de alugueis Imóvel de propriedade em condomínio do autor e das rés, sendo que uma delas é a cônjuge supérstite do antigo proprietário. Direito real de habitação que lhe confere o direito de residir gratuitamente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1282 396 interesses em tomo da providência preventiva), não há ação cautelar, mas apenas medida cautelar. E não havendo lide (o que, praticamente, se revela pela falta de contestação ao pedido do provimento preventivo), não haverá, também, sucumbência, o que exclui a condenação de custas e honorários advocatícios. Se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1558 799 - Adão Boniek Prates Alves - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. SENTENÇA ADÃO BONIEK PRATES ALVES, já qualificado, propôs pedido de condenação em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Afirma que foi soldado temporário da polícia militar do estado de são Paulo entre 4 de ma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1126 1061 março de 2012, às 14:10 horas. Cite-se a ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 dias, terá início a partir de aludida audiência, caso não haja conciliação. Servirá o presente como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, ficando desde já deferidas ao oficial de justiça as prerrog