Seção III ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015 S REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC , CASO CONTRARIO, HA DE SE PROCEDER, ANTES, A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PREVIA, CONFORME ASSIM AUTORIZA O ART. 928 DO MESMO DIPLOMA LEGAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/GO, AI 70218-2/180, 1 CAMARA C IVEL, REL. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA, DJ DE 06/07/2009) (GRIFEI) ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO P

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 DO EM 13/08/2013) (G/N) APELACAO CIVEL. ACAO REIVINDICATORIA C/C REINTEGRACAO DE POSSE E PERDAS E DANOS. USUCAPIAO ESPECIAL. MEIO DE DEFESA. REQUISITOS NAO COMPROVADOS. 1 O ARTIGO 524 DO CODIGO D E PROCESSO CIVIL, ASSEGURA AO PROPRIETARIO O DIREITO DE USAR, GOZ AR E DISPOR DOS SEUS BENS E REAVE-LOS DO PODER DE QUEM QUER QUE I NJUSTAMENTE O POSSUA. 2 A ACAO DE REIVINDICA

Seção III ● 23/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2274 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 DE GARAGEM PODE SER ENQUADRADA COMO: (I) UNIDADE AUTONOMA (ART. 1 .331, 1, DO CC), DESDE QUE LHE CAIBA MATRICULA INDEPENDENTE NO RE GISTRO DE IMOVEIS, SENDO, ENTAO, DE USO EXCLUSIVO DO TITULAR; (II ) DIREITO ACESSORIO, QUANDO VINCULADO A UM APARTAMENTO, SENDO, AS SIM, DE USO PARTICULAR; OU (III) AREA COMUM, QUANDO SUA FRUICAO C OUBER A TODOS OS CONDOMINOS INDISTINTAMENTE

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 DE TERCEIRO, TENDO COMO REQUISITOS ESPECIFICOS: (I) A PROVA DO D OMINIO DA COISA REIVINDICANDA; (II) A INDIVIDUALIZACAO DO BEM; E (III) A COMPROVACAO DA POSSE INJUSTA. 2. EM CONDOMINIO EDILICIO, A VAGA DE GARAGEM PODE SER ENQUADRADA COMO: (I) UNIDADE AUTONOMA (ART. 1.331, 1, DO CC), DESDE QUE LHE CAIBA MATRICULA INDEPENDENT E NO REGISTRO DE IMOVEIS, SENDO, ENTAO, DE USO E

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 (II) DIREITO ACESSORIO, QUANDO VINCULADO A UM APARTAMENTO, SENDO, ASSIM, DE USO PARTICULAR; OU (III) AREA COMUM, QUANDO SUA FRUICA O COUBER A TODOS OS CONDOMINOS INDISTINTAMENTE. 3. A VIA DA ACAO REIVINDICATORIA NAO E FRANQUEADA AQUELE QUE PRETENDE OBTER DIREIT O EXCLUSIVO DE VAGA NO ESTACIONAMENTO, QUANDO ESTE, NA VERDADE, C ONFIGURA DIREITO ACESSORIO DA UNIDADE AUT

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (...) AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTIDAS NO ART. 475 DO CPC. (...) Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra a Fazenda Publica quando a condenação ou o direito controvertido for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários-mnimos. (...) REMESSA OBRIGATÓRIA NÃO CONHECIDA. (...)” (TJGO, DUPLO GRAU DE

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 ACORDO E EXTINTO O PROCESSO ENCERROU-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 76412-9/180, Rel. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 11/03/2010, DJe 556 de 13/04/2010) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E DE C

Seção I ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 Ementa: APELAÇÃO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DESCABIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO ENSEJADORA DA REMOÇÃO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE É MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. O recurso próprio para atacar a decisão é o agravo de instrumento e

Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM ACORDO. DANO AMBIENTAL. PRÉVIO LICENCIAME

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 Pois bem, ressalta-se que, realmente, ao credor compete apresentar o demonstrativo do valor do débito, para que possa ser objeto de análise pelo devedor. Contudo, o simples fato de a petição inicial não se fazer acompanhar de documento indispensável à propositura da execução não autoriza seu pronto indeferimento, em homenagem aos princípios da economia proces