Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2818 2191 § 6º, DA CF/88. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Comprovado o dano material e o nexo causal entre a sobrecarga de energia elétrica e os aparelhos eletrodomésticos da autora, é devida a responsabilidade solidária dev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2817 726 reconhecer o débito e depositar, no mínimo, 30% do valor em execução (acrescido de custas e de honorários advocatícios), pagar o resíduo em 06 meses, acrescido de correção monetária e de juros de 1% ao mês até a data dos depósitos. Nesta hipótese, enquanto não apreciado o requerimento, os devedores deveram de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2894 3647 (OAB 30890/PR) Processo 1003680-39.2018.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - João Luiz Pupo Donadelli - - Edinalva Cristina Camargo Donadelli - Associação dos Sem Teto de Valinhos - Vistos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória, com pedido de tutela antecipada,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1716 esclarecimentos acerca da conduta do acusado e de seu eventual envolvimento no comércio espúrio, não se justificando a prisão preventiva. A custódia cautelar é medida de exceção e se torna cabível sua manutenção somente quando se avistam os requisitos da prisão preventiva, o que não acontece na s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 1870 antecipado da lide na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, mesmo porque a prova pericial requerida se mostra prejudicada diante do descarte dos equipamentos danificados. Pretende a parte autora ser ressarcida da importância de R$ 3.580,22, objeto de indenização securitária concedida ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 1537 (fl.146). É caso de deferimento. Segundo os informes existentes, o acusado Sebastião, no dia 17 de agosto de 2019, conduzia o veículo acima citado pela Rodovia Fernão Dias, quando foi abordado por policiais rodoviários federais em patrulhamento de rotina. Durante a revista, os policiais localizaram a qua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 2048 RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Comprovado o dano material e o nexo causal entre a sobrecarga de energia elétrica e os aparelhos eletrodomésticos da autora, é devida a responsabilidade solidária devendo arcar com a reparação pleiteada.” (TJSP, 31.ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 0001897-21

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 2056 constitui requisito legal para a propositura da ação de reparação de danos. Igualmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, posto que, ao revés do alegado, em se tratando de critério territorial a competência é relativa, de forma que o consumidor tem a prerrogativa de promover a ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 2088 tenha sido praticado por seu preposto (Código Civil, artigo 932, inciso III). E, mais, o § 1.º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeito dos serviços. Nesse diapasão, a responsabilidade civil da concessionária ass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 1872 falar, por outro lado, em “falta eventual dos pais”, como o exige alternativamente o mesmo dispositivo legal para o deferimento da guarda a família substituta, na medida em que os pais da menor são presentes e têm domicílio certo. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado