Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1474 178 reconhecido pela jurisprudência. Note-se ainda que, no caso, não se pode falar em ausência de pacto, uma vez que o contrato foi firmado com o ajuste de juros prefixados e parcelas fixas, devidamente especificadas, com as quais expressamente concordou a parte autora. E, ainda a refutar as pretensões da parte requerente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 788 1944 para o requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data até o dia do pagamento. Juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação até o dia da quitação da dívida. O vencido arcará com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2940 2594 a defesa dos direitos fundamentais trouxe ‘efeitos colaterais’, como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais acentuada (e, a nosso ver, exagerada) do patrimônio do devedor” (ob. cit., p. 138). Nesse contexto, atentando-se aos princípios norteadores da necessidade, menor restrição possí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3008 475 desequilibrado, muito provavelmente em razão da grande novidade que ainda representa entre nós (vitimados por sucessivas quebras da estabilidade institucional, ao longo do século XX), a defesa dos direitos fundamentais trouxe ‘efeitos colaterais’, como, por exemplo, o da intangibilidade cada vez mais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2692 2724 Empresas de Cartões de Crédito e Serviços [ABECS], localizada na avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.485, 13º andar, Torre Norte, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-921 [e-mail: [email protected]], para que informe a este Juízo, em dez dias, quais empresas mantém cartão de crédito com o dev

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1584 470 de sua atividade essencialmente voltada ao lucro, como permite a Constituição Federal. Assim sendo, inexistindo limitação legal, sobretudo quando houve estabelecimento expresso das taxas remuneratórias a serem aplicadas, deve prevalecer o quanto estabelecido pelas partes e não a sua substituição pela taxa médi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 615 GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012 g.n.). Da mesma forma, as taxas de juros do financiamento em questão foram expressa e devidamente previstas pelo instrumento contatual em questão (folhas 24), tendo com elas concordado a parte requerente, não havendo razão para que o Judiciário sobre ela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1467 490 vieram documentos. Citada, a Instituição financeira requerida apresentou a contestação de folhas 40/50, pela qual sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade da contratação e das taxas cobradas. Por isso, alegando que o contrato reflete a vontade das partes e que,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1416 294 execução da liminar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP) Processo 1026725-49.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Solange Valentim Silva - BANCO PANAMERICANO S/A - Vistos. 1. Apensem-se a est

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1555 492 condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação’. III - Com isso em mente, ANULO os atos processuais a partir de fls. 1.039, franqueando aos devedores o pagamento