Caderno 2 - Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1710 606 (TJSP, 16ª CÂMARA CRIMINAL, APELAÇÃO N. 0016604-05.2011.8.26.0114, REL. DES. ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA, JULGADO EM 04.06.2013). INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA (ART. 44, INCISOS I E II DO CP), ASSIM COMO TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO CONDICIONAL

Caderno 2 - Judiciário ● 26/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1366 577 NO TOCANTE AO DISPOSTO NO ART. 387, §2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.736/2012, OBSERVA-SE QUE A CONCESSÃO DESTA MEDIDA DEPENDE DA ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS, COMO O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. COM ISSO, INEXISTINDO NOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA, A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO AO RÉU RESTA PREJUDICADA. NESSE SENTIDO: �

Caderno 2 - Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1890 1012 em 550 dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente, em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal c/c o art. 43, caput, da Lei de Drogas. Considerando a quantidade da pena aplicada (art. 33, §2º, do Código Penal) e a existência de circunstâncias desfavoráveis, estabeleço o regime FECHADO para o início de cumprimento da pena.

Caderno 2 - Judiciário ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1231 554 ELEMENTOS FORAM COLHIDOS A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; O MOTIVO DO DELITO SE CONSTITUIU PELA VONTADE DE OBTER LUCRO FÁCIL, O QUAL JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO, DE ACORDO COM A PRÓPRIA OBJETIVIDADE JURÍDICA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO; AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SÃO GRAVES, POIS FOI PRATICADO EM LOCAL

Caderno 2 - Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1853 681 para cada roubo. Concorrendo as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, conforme evidenciada no bojo dessa decisão, aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 2/5(dois quintos), passando a dosar a pena do roubo em 08 anos e 02 meses de reclusão para cada roubo. Por fim, aplicando-se ao caso a norma prevista no art. 70, ca

Caderno 2 - Judiciário ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1384 609 prejuízo de eventual detração a ser realizada no Juízo da Execução. No tocante ao disposto no art. 387, §2º, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.736/2012, observa-se que a concessão desta medida depende da análise de requisitos subjetivos, como o comportamento carcerário. Com isso, inexistindo nos autos informações sobre o cumprimento da pena, a viabilidad

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1252 608 TRANSITADA EM JULGADO; NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; POUCOS ELEMENTOS FORAM COLHIDOS A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE VALORÁ-LA; O MOTIVO DO DELITO SE CONSTITUIU PELA VONTADE DE OBTER LUCRO FÁCIL, O QUAL JÁ É PUNIDO PELA PRÓPRIA TIPICIDADE E PREVISÃO DO DELITO,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2428 1096 Roberto Mortari HC n.º 990.09.120736-5, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Alberto Mariz de Oliveira HC n.º 029957869.2011, Rel. Des. Leonel Costa HC n.º 990.09.074426-0. Neste contexto, e diante de todo o exposto, por consistir inadequada utilização da garantia constitucional, em substituição a recurso ordinariame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2053 635 Roberto Mortari HC n.º 990.09.120736-5, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Alberto Mariz de Oliveira HC n.º 029957869.2011, Rel. Des. Leonel Costa HC n.º 990.09.074426-0. Neste contexto, e diante de todo o exposto, por consistir inadequada utilização da garantia constitucional, em substituição a recurso ordinariam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1924 1545 a prática de delitos patrimoniais e contra a vida, reclamando, portanto, enérgica atuação estatal, sob pena de inevitável sensação de impunidade e desprestígio à Justiça. E, seja pela inexequibilidade das demais medidas cautelares previstas em lei, seja pelo comportamento do autuado e circunstância