Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 5305318.47.2018.8.09.0000 Súmula 361 do STJ. 2 - Nos termos do Superior Tribunal de Justiça, é prescindível o protesto especial para a formulação do pedido de falência. 3 Se os títulos que embasaram a exordial da ação de falência foram protestados e, por outro lado, houve a identificação da pessoa que recebeu a notificação de tais protestos, t

Seção III ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1792 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 O, A UNANIMIDADE DE VOTOS." TJGO 2 CAM. CIVEL.AP. N 90141-6/188.R EL. DES. ALFREDO ABINAGEM . DJ 14725 DE 24/03/2006. ISTO POSTO, J ULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO E, DE CONSEQUENC IA, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PRESENTE DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-S E, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM -SE OS AUTOS. GOIATUBA, 14 DE MAIO DE 2

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 Suficientemente evidenciado, portanto, que o impedimento de levantamento de valores por meio de alvará judicial, quando há outros bens a inventariar, restringe-se aos saldos bancários e às contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. NR.PROCESSO: 0300181.25.2016.8.09.0006 Nessa senda, as d

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 ?Com base nos artigos 413 do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicado o percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelos autores no contrato a título de multa penal compensatória (...)? (3ª CC, AC nº 433852-03.2014.8.09.0011, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe de 15.09.2016). NR.PROCESSO: 0298281.89.2016.8.09.0

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 , APOS DEDUZIDAS AS DESPESAS, LHE PERMITE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO E DE SUA FAMILIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE DE VOTOS." (TJGO, 2 CAMARA CIVEL, REL. DES. ALFREDO ABINAGEM, AC N 113172-1/188, DJ 154 DE 15/08/2008). PORTANTO, INOCORRENDO PROVA DA POSSIBILIDADE FINANCE IRA DOS IMPUGNADOS, EM ARCAR COM AS DESPESAS

Seção III ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1345 - SEÇÃO III BRENDOLAN DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/07/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013 JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA EXECUTADO : 137283-61.1995.8.09.0019 ( 9501372839 ) : 6559 : EXECUCAO : RUVER JOSE DUARTE NILDA MARIA GUERRA DUARTE GUMERCINDO JOSE GUERRA MARIA GERALDINA GUERRA EXEQUENTE : BANCO BRASIL SA ADV EXEQTE : 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIE DESPACHO : DESPACHO PROCEDA-SE AVALIAçãO DO BEM PENHORADO AS FL

Seção I ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 “Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.” Grifei. Desta feita, compete à Turma Recursal do Juizado Especial, o julgamento d

Seção I ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 NR.PROCESSO: 0452592.88.2011.8.09.0051 LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. I - São passíveis de análise no controle concentrado de constitucionalidade, os decretos que se apresentem como ato normativo autônomo. Precedentes do STF. II - Padecem de vício de constitucionalidade formal, por afronta ao princípio da legalidade, os decretos ou

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO QUE SEGUE O RITO ESPECIAL DA LEI N. 12.153/2009. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TURMA JULGADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Compete à Turma Julgadora dos Juizados Especiais o julgamento de agravo de instrumento de decisão pr

Seção I ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 Atento a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00, com fulcro no art. 20, § 40, do Código de Processo Civil. P.R.I.” Irresignada, a autora interpõe recurso de apelação cível defendendo a necessidade de reforma da sentença, eis que prolatada em desconformidade c