Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 803 471 autora recebe mensalmente os extratos bancários, e a emissão de 2ª via fica condicionada ao pagamento de uma tarifa, conforme determinação do Banco Central do Brasil; ii) prescrição da ação principal. No mérito, alegou, em síntese, que a instituição financeira não está obrigada a conservar os d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 802 566 contagem do novo prazo ocorrerá a partir da vigência do atual Código. O termo inicial do lapso, que não retroage, coincide com a vigência do novo Código (cf. 2º TACivSP - AI 804.703-00/0, 4ª Câmara, rel. Juiz Celso Pimentel, j. 14.8.2003). Passo a analisar o mérito. Não houve a rescisão do contra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 784 431 documentos solicitados, não tendo este os exibido quando da solicitação da parte autora, e tendo em vista que tais documentos (extratos) servirão de fundamento para direito material para instruir lide futura (referente a expurgos inflacionários), tem-se que há interesse processual na utilização da pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 784 437 futura demanda referente aos expurgos inflacionários. Ademais, o art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil, veda a recusa quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Além disso, a parte autora ocupa a condição de consumidora hipossuficiente perante a instituição bancária, não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 784 438 instituição financeira fornecer os extratos, independentemente de qualquer depósito - Rito cautelar - Desnecessidade - Exibição no curso da ação - Ocorrência - Possibilidade - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 7.077.213-3 - Lençóis Paulista 15ª Câmara de Direito Privado - Relator: Manoel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 789 412 instituição financeira, além de ser de justo interesse para o consumidor. Nessa mesma toada, não há que se falar em ausência de direito em razão da prescrição da ação principal, pois essa matéria deverá ser objeto de analise quando da sua propositura. Não há previsão legal para a aplicação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 792 1368 1.060/50). Registro importante: na discussão sobre o cabimento de assistência judiciária, vem sendo valorizado o fato de ter a parte constituído advogado particular (TJSP A. I. 654.939-4/4, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.09, rel. Des. OSCARLINO MOELLER; A. I. 666.312-4/6-00, 6ª Câmara de Direito Privado,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 806 507 índice de correção monetária, solicitou os extratos e não foi atendido pelo réu. Pretende a condenação do réu para que seja compelido a exibir os extratos bancários dos períodos de março a junho de 1990. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação para que a ré seja co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 797 1825 busca de extrato de conta (fls. 61, in fine) de terceira pessoa (v. fls. 49, initio Juscelino Lopes). Aluguéis/acessórios são pagos à Administradora de Imóveis (fls. 14 e ss.), em nada impressionando os supostos depósitos (supostos, pois ali mesmo se afirma que ainda era preciso abrir os envelopes depositados no c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 817 581 22/28). O banco foi citado e apresentou a resposta alegando, em síntese, que a parte autora recebe mensalmente os extratos bancários, e a emissão de 2ª via fica condicionada ao pagamento de uma tarifa, conforme determinação do Banco Central do Brasil. No mérito, alegou, em síntese, ser incabível a apl