Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 926 a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Note-se que a exigência dessa quantificação é de se impor, também, para a aferição da própria competência deste juízo ao conhecimento da matéria, diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o proces

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 969 a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Note-se que a exigência dessa quantificação é de se impor, também, para a aferição da própria competência deste juízo ao conhecimento da matéria, diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o proce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1011 870 0111133-67.2011.8.26.0000, j. 20.6.2011, m.v., rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 8ª Câm. Dir. Pub., AI 010043769.2011.8.26.0000, j. 29.6.2011, v.u., rela. Desa. Cristina Cotrofe; 13ª Câm. Dir. Pub., AI 0026457-89.2011.8.26.0000, j. 29.6.2011, v.u., rela. Desa. Luciana Bresciani; 13ª Câm. Dir. Pub., AI 0020919-3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1887 951 é de se impor, também, para a aferição da própria competência deste juízo ao conhecimento da matéria, diante da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento das ações até o valor de 60 salários mínimos (arts. 2º da Lei 12.153/09), entendimento abonado pelo eg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2228 371 RT 541/336, 841/633; STJ, REsp nº 343689/MG, rel. Min. GILSON DIPP, j.20/02/2003; TJRJ, Ap.0369286092008 8190001RJ, rel. Des. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO). 3- Cite-se e intime-se o denunciado e designo instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 25/JAN. p.f., às 16:00 horas, intimando-se,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1713 607 como de aplicação imediata para as parcelas devidas e que se venceram depois da vigência da lei. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EM ATRASO PELO INPC JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.497/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1011 887 Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Critério para fixar o valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Cada litisconsorte mantém relação somente sua com o réu. Soma dos pedidos de cada um não forma o valor da causa. Precedentes deste e dos Tribunais Superiores. Recurso Provido (TJSP, 13ª Câm. Dir. P

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1027 725 processo, pois, no caso, tem-se lides individualizadas, devendo, portanto, ser individualizado também o valor da causa”. Recurso provido (TJSP, 11ª Câm. Dir. Pub., AI 0583844-39.2010.8.26.000, j. 31.1.2011, v.u., rel. Des. Pires de Araújo). Processual Civil. Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência. Critér

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1898 929 temporais pagos adequadamente, quando então se imporia, em homenagem à regra da irredutibilidade dos vencimentos, o pagamento do suposto déficit como parcela de vantagem pessoal, esse fato cumprira ser matematicamente demonstrado, com a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Note

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 831 dos vencimentos, o pagamento do suposto déficit como parcela de vantagem pessoal, esse fato cumprira ser matematicamente demonstrado, com a indicação do valor desse suposto déficit atual dos vencimentos. Note-se que a exigência dessa quantificação é de se impor, também, para a aferição da própria