Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 583 391 Priv., j. 26.9.06, v.u.; Apel. n. 7.068.024-7, Bariri, TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 18.7.06, v.u.; Apel. n. 809.888-6, São Carlos, 1º TACSP, 12ª Câm., j. 13.6.00, v.u.). Isso porque não pode a lei nova retroagir, para alcançar ato jurídico realizado antes da sua vigência. Tem plena aplicação no direito brasileiro o pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 590 2253 possibilidade de contrariar o pedido de forma pontual, obstando o direito à ampla defesa e ao contraditório. (TJSP - RT 781/232) DANO MORAL - Pedido de indenização por arbitramento formulado de forma genérica - Inadmissibilidade, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 286 do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 568 1742 sem risco algum, enquanto tais indivíduos tenham um interesse direto no resultado do litígio, para o qual o benefício se tem concedido.” (Direito Processual Civil, Romana, 2003, p. 533) Por todo o aduzido, em 5 dias, comprove a alegada pobreza, por meio de cópias das últimas 3 declarações de renda, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 577 1912 não consta que esteja trabalhando de graça nestes autos.” (AI 7.075.932 - 5, Rel. Des. Antonio Ribeiro, j. 20/6/06) No mesmo sentido, também do E. TJSP, JTJ 294/428; ainda, AI 546.137-4/1, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 6/12/07. O patrocínio estatal de demandas judiciais é deveras oneroso ao erário, em p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 557 636 REsp. 433.003-SP, STJ, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 26.8.02, in DJU de 26.8.02; REsp. n. 149.255-SP, STJ, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 26.10.99, in DJU de 21.2.00, p. 128; v. tb. Apel. n. 1.010.522-5, Santo André, TJSP, 21ª Câm. Dir. Priv, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 9.11.05, v.u.; Apel. n. 7.02

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 574 2007 771/250; JTJ 294/417, 286/325, 285/286, 278/357, 275/367, 271/340, 267/395. Esta, igualmente, a ensinança de Nelson e Rosa Nery, professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 574 2009 do direito de acudir aos Organismos judiciais do Estado. Portanto, se existe qualquer pessoa, à qual seja possível e exigível obrigar a que responda por gastos do processo, o benefício não deve ser concedido; este tem caráter simplesmente subsidiário. Daqui se segue que referido benefício tem que ser

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 827 2516 propalarem pobres nos termos da lei: “A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1776 base na Taxa Selic, pois ela não representa a taxa média praticada pelo mercado. Precedentes jurisprudenciais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Segundo a Súmula n. 472 do STJ, é possível a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4456 Recurso provido (agravo de instrumento nº 7.135.734-9, Rel. Des. Antonio Ribeiro, j. 03/04/2007). Pelo exposto, presentes os requisitos legais e nos termos do artigo 562, do NCPC, defiro a liminar de reintegração de posse, conforme pedido inicial, cuidando a requerente de fornecer todos os meios necessári