Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1693 abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) “É permitida a capitalização de juros com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 560 460 n. 8.177/91 (cfr. REsp. n. 152.611-AL, STJ, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 17.12.98, in DJU de 22.3.99, p. 192; v. tb. Apel. n. 7.181.996-8, Barra Bonita, TJSP, 11ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Soares Levada, j. 28.11.07; Apel. n. 7.166.351-3, Bauru, TJSP, 15ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Antonio Ribeiro, j. 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 691 260 por preceito constitucional, que não pode ser alcançado por legislação posterior. Deve-se, pois, assegurar ao poupador a correção monetária integral, conforme previsto contratualmente, não obstante a existência de índices legais que não representam a inflação real do período (cfr. A.I. n. 262.992-7, STF, Rel. Min. Sydne

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 560 456 861.539-PR, STJ, 3ª T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 4.9.07, in DJU de 24.9.07, p. 292; AgRg. no REsp. n. 729.231SP, STJ, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.8.05, v.u., in DJU de 28.11.05, p. 314; AgRg. no A.I. n. 634.850-SP, STJ, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 6.9.05, in DJU de 26.9.05, p. 384; REsp.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 606 287 prescricional contra o depositante, nos termos do art. 450, 1ª parte, do Código Comercial e 168, inciso IV, do Código Civil de 1916 (Apel. n. 7.043.155-1, Osasco, TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., J. 20.12.05; Apel. n. 933.343-9, Piracicaba, TJSP, 22ª Câm. Dir. Priv., j. 7.6.05). Mesmo se desconsideradas essas regras, e como reiter

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2008 913 em expediente coercitivo para cobrança de obrigação não cambial, por forma e via inadequadas, tem-se reprovado, com rigor, a tentativa de protesto de letra com as características objeto da presente ação. Se o sacado não firmou na própria cártula a declaração de aceite, não há nenhuma responsab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1476 363 pagamento integral do débito no prazo mencionado, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 652-A, § único do CPC). 3. Advirtam-se o(a) executado(a) da possibilidade do art. 745-A do CPC, para parcelar o débito em 6 vezes, depositando-se, de início 30% do valor da dívida. 4. Não efetivado o pagam