Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1324 674 9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada. 10. Recurso improvido” (STJ, REsp 855525/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. em 21/11/2006, DJU 18/12/2006). No mesmo sentido, consigno que mencionada orientação expressa o posicionamento pacífico desta Colenda 9ª Câmara

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1699 1135 Direito Público Rel. Des. Antonio Rulli j. 1º/09/2010). Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência, suspendendo-se o curso da execução, até o julgamento definitivo desta exceção, conforme dispõe o artigo 306 do CPC, sem prejuízo, no entanto, de cumprimento da determinação proferida na data de hoje no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 985 1021 de outro tema assentou: “SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte, o adicional por tempo de serviço, vantagem de natureza pessoal, por excelênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1474 854 dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF)” (STJ, REsp 1.187.297/RJ, , 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, v.u., j. 2.9.10, DJe 22.9.10); e “ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SÚMULA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1453 630 Impetrante portador de tumor cerebral (câncer), que necessita de medicamento específico para sua sobrevivência A interrupção no fornecimento da medicação seria o mesmo que condená-lo à morte Obrigatoriedade de o Estado fornecer o medicamento Artigo 5o, caput, 196 e 203, inciso IV, todos da Constituição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 473 640 Justiça de São Paulo:Execução fiscal Certidão da dívida ativa - Imposto Circulação de mercadorias e serviços Alegação de nulidade do lançamento tributário Desacolhimento Tributo sob o regime periódico de apuração Declaração do contribuinte na Guia de Informação e Apuração do ICMS Desnecessida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 477 589 na Guia de Informação e Apuração do ICMS Desnecessidade de expressa homologação da autoridade administrativa, em face da declaração do débito pelo contribuinte Validade do lançamento fiscal corporificado pela certidão de dívida ativa Embargos à execução fiscal improcedentes Recurso da embargante de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1056 525 advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 409 913 625.759.5/9-00 SÃO PAULO-FAZ.PÚBLICA REL. DES. ANTONIO RULLI APTE(S): AFONSO FANTINI E LUIZ KAWAZOE E MARIA DO CARMO SIMÕES AUGUSTO DOS SANTOS E ANGELO OSTIVAL ROSSI E CLAUDIO ROBERTO MIZZUZU OHARA OTOFUJI E IVONE RUIZ MUNHOZ NAKASHIMA E LUIZ ANTONIO NAVARRO ALONSO E ORLANDO RODRIGUES PESSOA E SONIA MÁRCIA PONCE FERREIRA NERI E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1015 612 autora para se manifestar acerca da Contestação. - ADV OSWALDO SERON OAB/SP 71127 - ADV LAURO ALESSANDRO LUCCHESE BATISTA OAB/SP 137095 306.01.2011.002238-8/000000-000 - nº ordem 515/2011 - Inventário - ADRIANO GOMES MOREIRA X MICHELE DUTRA DA COSTA MOREIRA - Fls. 37 - 1 - Aguarde-se a homologação do ITCMD