Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1942 2551 91, de 24 de abril de 2012, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, sendo que somente a partir de então o Autor adquiriu o direito a hora de descanso, nada havendo que se falar em conversão do período em que o Autor não fruiu do referido descanso, em pecúnia, para fins de condenaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 2009 (Apelação Cível nº.0010702-87.2012.8.26.0453, Rel. Des. Vera Angrisani, 24.09.2013). “APELAÇÃO. Servidor Público. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Inteligência do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar n. º 976, de 06