Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2996 3509 nº 31 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe: “AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO, TAIS COMO GAP, GTE, GASSE, GAM, INCORPORAM-SE AOS VENCIMENTOS, PROVENTO E PENSÕES.” Desse modo, deve-se analisar a natureza jurídica das verbas percebidas pelo autor, a fim de apurar se elas podem,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 1278 não é o responsável pela validade das multas lavradas por outros órgãos, no caso, a Municipalidade, de modo que o processo se circunscreverá à validade e regularidade do processo administrativo instaurado por ele para cassação da CNH da parte autora. No mérito, a pretensão não merece guarida. Com efeito, insu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 1310 Correspondência que pode ser enviada por meio de carta simples, sem necessidade de Aviso de Recebimento Obrigação do proprietário do veículo de manter seu endereço atualizado junto ao órgão de trânsito competente Intempestividade do pedido subsidiário de transferência da pontuação para o real condutor Aplica�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1294 cassação do direito de dirigir, por cometidas em período no qual suspenso o mesmo direito. Sentença denegatória do mandamus que se mantém. Descumprimento do artigo 257, § 7º, do CTB, a gerar a presunção de que responde o proprietário pelas infrações. Recurso improvido, mantida a sentença que denegou a segur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1302 presunção de legitimidade, que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a “qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Curso de Direito Administrativo, p. 41

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1306 seria nulo. Julgo o feito nesta oportunidade porque desnecessária a produção de outras provas. Primeiramente, esclareço que o DETRAN não é o responsável pela validade das multas lavradas por outros órgãos, no caso, a Municipalidade, de modo que o processo se circunscreverá à validade e regularidade do processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 1286 conhecido Recurso de apelação provido (Relator(a): J. M. Ribeiro de Paula Comarca: Sertãozinho Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/04/2013 Data de registro: 13/06/2013 Outros números: 31647920108260597)”. “ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO Pretensão da anulação de multa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 1628 a se afastar de suas atividades habituais e profissionais, por longo período. Com isso, há de ser agraciada com quantia que minimize o transtorno sofrido. Não obstante, o valor pretendido pela autora é descabido e dissociado da natureza do dano experimentado. Assim, considerando-se a qualidade das partes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1508 instaurado pelo DETRAN para cassação de sua CNH. Aduz que a infração ocorrida durante o período em que cumpria suspensão do direito de dirigir não foi por ela cometida, mas sim por terceira pessoa, esclarecendo que não teria sido notificada para indicação de condutor, nem teria sido autuada em flagrante. Sust

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1509 autora impugna autuação realizada pela Municipalidade de São Paulo, bem como argui a nulidade do processo instaurado pelo DETRAN para cassação de sua CNH. Aduz que a infração ocorrida durante o período em que cumpria suspensão do direito de dirigir não foi por ela cometida, mas sim por terceira pessoa, esclar