Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 852 536 Partidor Judicial (art. 1º; o itálico não é do original). Avista-se o cariz propter laborem dessa gratificação, tanto que, nos termos do § 2º, art. 1º, da referida Lc nº 617/1989, a quantificação e destinação das funções de que trata o “caput” serão estabelecidas por área administrativa mediante ato do Preside