Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1606 240 ao pleito, aduzindo que “sobre o pedido de restituição de fls. 168/171, em que a empresa, formalmente proprietária do veículo, alega ter um dos sócios apenas emprestado a Fco. Mayke, cliente e amigo, o veículo para buscar a namorada, estes argumentos carecem demais elementos de confirmação, sobretudo diante da afirmação da testemunha e namorada de Mayke, Aline, fl.

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Janeiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1125 471 a ocorrência da ilegalidade questionada. 2- Prisão domiciliar. Filho menor. Não comprovação da imprescindibilidade da medida. A mera juntada de certidões de nascimento de filhos menores não bastam para comprovar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, constante no artigo 318, inciso III, do código de processo penal. 3- Bons predicados pessoais. Insuficiência. Os a

Caderno 2 - Judiciário ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1449 551 Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (...). No Brasil, a jurisprudência, ao longo desses anos, tem se mostrado ainda um pouco vacilante, embora já dê sinais de ter optado pelo entendimento da

Caderno 2 - Judiciário ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2948 758 ADV: ANTONIO MARCOS BOMFIM LIMA (OAB 25566/CE) - Processo 0051172-88.2021.8.06.0070 - Ação Penal Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: G.M.S. - Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de GABRIEL MARQUES DE SOUSA, qualificado nos autos, acusado da suposta prática das condutas descritas n

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1606 242 bastam para comprovar a imprescindibilidade da prisão domiciliar, constante no artigo 318, inciso III, do código de processo penal. 3- Bons predicados pessoais. Insuficiência. Os atributos pessoais favoráveis, por si sós, não são bastantes para a concessão do benefício da revogação da prisão preventiva. Ordem parcialmente. (TJGO - HC 201293076880 - 1ª C.Crim. - Re

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1155 320 presença dos policias, a autuada passou a chamá-los de “ladrões”, “seus merdas”, “seus bostas”, afirmando que contrataria pessoas para matá-los. Na oportunidade, ainda, Hermessom Vidal de Lima indicou a casa de Romário Costa da Silva, na qual foi encontrado um revólver calibre 38 e a quantia de R$ 241,00. Desta feita, as prisões dos autuados foram lavrada n

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1357 244 a crer que o requerente voltará a delinquir, posto que a denúncia informa que foi encontrada grande quantidade de droga em sua própria casa. Não pode o requerente invocar o infante para evitar asua prisão cautelar, já que se envolveu com crimes de tamanhagravidade. Aliás, a sua presença é prejudicial a sua filha, pois toda criança e adolescente tem o direito de ser cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1347 2358 estado no local onde as mercadorias teriam sido encontradas. Por derradeiro, confirmou o endereço de sua morada, a saber, Rua Fábio Cabral dos Santos, 150, conhecida, também, como Rua Quatorze. Jorlândio, por seu turno, asseverou que não foram levados a qualquer imóvel, onde teriam sido encontradas as

Caderno 2 - Judiciário ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1358 249 demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (maconha e cocaína, bem como pelo laudo preliminar de constatação Há indício suficiente de autoria, conforme depoimentos do condutor, testemunhas e interrogatório aportados aos autos. Presentes, ainda, os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva, logo, in casu, não há a possibilidade de se conceder liberd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 577 ao princípio da correlação, uma vez que o réu se defende dos fatos, não havendo falar em qualquer prejuízo à defesa, uma vez que o acusado sabia desde o princípio que estava sendo acusado de tentativa de homicídio contra Rogério Delfino Ferreira e contra o Rafael Hipolito da Silva e por tais crimes